ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 15-3-2006.
Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e
seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Mônica
Leal, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Gerson
Almeida, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga,
Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor
Garcia e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos
de Providência nos 328, 329 e 330/06 (Processos nos 1146,
1147 e 1148/06, respectivamente); pelo Vereador Elias Vidal, o Pedido de Providência
nº 306/06 (Processo nº 1086/06); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de
Providência nº 336/06 (Processo nº 1178/06); pelo Vereador Hernandi Mello, os Pedidos
de Providência nos 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 280 e 281/06
(Processos nos 1002, 1003, 1004, 1005, 1006, 1007, 1008, 1019 e
1020/06, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de
Providência nos 373 e 374/06 (Processos nos 1238 e
1239/06, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 046/06 (Processo
nº 1119/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos
334 e 371/06 (Processos nos 1154 e 1236/06, respectivamente); pelo Vereador
José Ismael Heinen, os Pedidos de Providência nos 375 e 376/06 (Processos
nos 1240 e 1241/06, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste,
o Pedido de Providência nº 333/06 (Processo nº 1153/06); pelo Vereador Mario
Fraga, a Indicação nº 004/06 (Processo nº 1068/06); pela Vereadora Mônica Leal,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/06 (Processo nº 0951/06). Também, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do
Legislativo nº 144/02 (Processo nº 2451/02). Ainda, foram apregoadas as Emendas
de no 01, de autoria do Vereador Adeli Sell, ao Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 002/06 (Processo nº 0982/06), e de nº 03, de autoria do
Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, subscrita pela Vereadora
Mônica Leal, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05 (Processo nº 4038/05).
Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 173, 174, 175 e 176/06, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Na ocasião, o
Senhor Presidente determinou
a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexta e Sétima Sessões
Ordinárias, que deixaram de ser votadas, em face da inexistência de quórum
deliberativo. Em continuidade, o Vereador Raul Carrion procedeu à entrega, ao Senhor
Presidente, de Requerimento assinado por Sua Excelência e pela Vereadora
Manuela d’Ávila, solicitando providências para retomada da tramitação do Requerimento
nº 158/05 (Processo nº 3247/05), tendo se manifestado a respeito os Vereadores
Luiz Braz, Raul Carrion e Carlos Comassetto. Após, o Senhor Presidente concedeu
a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Carlos de Martini Duarte, Presidente
do Sindicato dos Técnicos do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul –
AFOCEFE-Sindicato, que aludiu ao fechamento do Posto Fiscal Guaíba, localizado
em Porto Alegre, abordando os valores arrecadados pelo Município por meio da cobrança
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Nesse sentido,
salientou a importância do combate à sonegação fiscal, atentando para os
prejuízos econômicos e sociais resultantes do crescimento do comércio de
produtos oriundos de ações de contrabando e pirataria. Na oportunidade, nos
termos do artigo 206 do Regimento, a Vereadora Neuza Canabarro e os Vereadores
Raul Carrion, Adeli Sell, José Ismael Heinen, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Elói Guimarães e Ibsen Pinheiro manifestaram-se acerca do assunto tratado
durante a Tribuna Popular. Durante seu pronunciamento nos termos do artigo 206
do Regimento, o Vereador Adeli Sell solicitou que cópias das manifestações
formuladas durante a Tribuna Popular da presente Sessão fossem encaminhadas aos
Poderes Executivos Municipal e Estadual e ao Ministério da Fazenda. Ainda, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Carlos de Martini Duarte, que
agradeceu as manifestações dos Senhores Vereadores em relação ao tema abordado
por Sua Senhoria em Tribuna Popular. Às quinze horas e seis minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e
sete minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
005, 028 e 029/06, os Projetos de Lei do Executivo nos 006, 009 e
010/06, os dois últimos discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Mônica Leal,
Elói Guimarães e Carlos Comassetto, o Projeto de Resolução nº 155/05; em 2ª
Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/06, o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 003/06, discutido pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 332 e 333/05, 006, 022, 023, 024, 034 e
035/06, os Projetos de Lei do Executivo nos 028/05, 002, 003 e
005/06, os Projetos de Resolução nos 083 e 144/05, 054 e 026/06,
este discutido pelo Vereador Raul Carrion. Após, a Vereadora Sofia Cavedon
procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de Requerimento assinado por Sua
Excelência, pelos Vereadores Raul Carrion e Carlos Comassetto e pela Vereadora
Manuela d’Ávila, solicitando informações acerca da tramitação, nesta Casa, do
Ofício nº 127/06, relativo à viagem programada pelo Senhor Eliseu Santos,
Vice-Prefeito de Porto Alegre, a Maceió – AL, para participar da cerimônia de
entrega do XIV Troféu Lagoa Mar. Na ocasião, em face de Questões de Ordem e
manifestações formuladas pelos Vereadores João Carlos Nedel, Sofia Cavedon, Haroldo
de Souza, Claudio Sebenelo e Maria Celeste, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
relativos à forma regimental de tramitação do Requerimento acima referido, de
autoria das Vereadoras Sofia Cavedon e Manuela d’Ávila e dos Vereadores Raul
Carrion e Carlos Comasseto. Em continuidade, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da tramitação, na Casa, dos Processos nos
3247 e 5611/05, informando que seria reconstituído o Processo nº 3247/05, tendo
os Vereadores Raul Carrion e Luiz Braz se manifestado sobre o assunto. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon analisou o Requerimento apresentado
hoje por Sua Excelência, acerca do Ofício nº 127/06, do Vice-Prefeito Municipal
de Porto Alegre. Nesse sentido, questionou Parecer favorável, elaborado pela
Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Decreto Legislativo nº
003/06, que autoriza a viagem do Vice-Prefeito Eliseu Santos a Maceió,
afirmando que os motivos dessa ausência não compensam os gastos públicos dela
decorrentes. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Beto
Moesch, Secretário Municipal do Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador José Ismael Heinen citou reunião realizada ontem pela Cooperativa
Habitacional Geraldo Santana, externando sua confiança no cooperativismo como
meio de aquisição de imóveis por grupos de baixa renda. Ainda, lamentou o arquivamento
do Projeto de Lei do Legislativo nº 274/05 e repudiou notícias da imprensa,
segundo as quais o Exército Brasileiro teria negociado com traficantes do Rio
de Janeiro para recuperar armamentos roubados. O Vereador Raul Carrion
reportou-se à convocação de Sessão Extraordinária desta Casa no dia de ontem,
frisando que as terças-feiras têm sido destinadas a reuniões das Comissões
Permanentes e questionando a conveniência da viagem programada pelo
Vice-Prefeito Eliseu Santos, motivo da referida Sessão. Igualmente, comentou a
tramitação do Requerimento nº 158/05, propugnando por um maior controle na
entrega de processos em gabinetes e setores deste Legislativo. Após, o Senhor
Presidente registrou ter recebido documento do Vice-Prefeito Municipal Eliseu
Santos, alterando o período da viagem de Sua Excelência, constante no Ofício nº
127/05, e declarando que as despesas dessa viagem não serão custeadas com
verbas públicas, tendo se os Vereadores Raul Carrion e Ibsen Pinheiro se
manifestado sobre o assunto. Também, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimentos
verbais, solicitando que seja informado por escrito aos Senhores Vereadores o
pedido oficial de licença do Vice-Prefeito Eliseu Santos e seja questionada a
Comissão de Constituição e Justiça quanto ao Parecer elaborado por essa
Comissão, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/06. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Maurício Dziedricki esclareceu que o Vice-Prefeito Eliseu
Santos custeará com recursos próprios sua viagem a Maceió – AL, para participar
da cerimônia de entrega do XIV Troféu Lagoa Mar. Também, registrou as presenças
dos Senhores Jorge Guilherme Bertschingert e Roberto Py Gomes da Silveira e
solicitou apoio dos Senhores Vereadores para aprovação do Requerimento nº
018/06, de Sessão Solene em homenagem ao Colégio Farroupilha. A seguir, foi
apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada
do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para a Vereadora Margarete Moraes, nos dias de hoje e
amanhã, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Gerson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do
Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na ocasião, foram apregoadas
Declarações firmadas pela Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT,
informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris e Guilherme Barbosa em
assumirem a vereança nos dias de hoje e amanhã, em substituição à Vereadora
Margarete Moraes. A seguir, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores
para o 1º Encontro Estadual da Frente Nacional de Vereadores pela Reforma
Urbana – FRENAVU, programado para o dia dezoito de março do corrente, a partir
das nove horas, neste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz
Braz manifestou-se acerca da Sessão Extraordinária ocorrida no dia de ontem,
para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/06, mencionando visita
à França efetuada pelo Senhor Raul Pont quando Prefeito Municipal de Porto
Alegre e requerendo à Mesa levantamento das viagens de Vereadores custeadas com
verbas públicas. Ainda, criticou ações empreendidas no Estado pelo Movimento
dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. O Vereador João Carlos Nedel relatou
reunião realizada ontem pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente com o Secretário
Municipal da Saúde. Nesse sentido, citou dados repassados aos Vereadores, em
especial quanto às reformas observadas em unidades de saúde de Porto Alegre, à
instituição de Hospital de Pronto Socorro na Zona Sul, à implantação de
mutirões de cirurgias e ao convênio firmado com a Universidade Luterana do
Brasil para atendimentos no Centro de Saúde do IAPI. Após, o Senhor Presidente
registrou as presenças dos Senhores Bayard Paschoa Pereira e Fabio Augusto Rola
Laud, respectivamente Vice-Prefeito e Secretário de Habitação do Município de
Bagé – RS. Também, o Senhor Presidente registrou o recebimento de convite,
extensivo aos Senhores Vereadores, para a cerimônia de inauguração da Unidade
Tenente-Coronel Correia Lima, da Associação Beneficente e Educacional de 1858,
Mantenedora do Colégio Farroupilha, a ser realizada às onze horas do dia vinte
e um de março do corrente, no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de
Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson descartou
críticas efetuadas pelo Vereador Carlos Comassetto à proposta da Secretaria
Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana de criação de Cargos em Comissão,
frisando que essas novas vagas são exigidas por lei para que se possa equipar
adequadamente a Guarda Municipal. Em relação ao assunto, informou o custo que a
criação desses cargos terá para os cofres públicos municipais. Em prosseguimento,
o Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Angelo Cesar Bérgamo,
do Partido Democrático Trabalhista, Orandi Ventura Soares, do Partido do
Movimento Democrático Brasileiro, e Marco Antonio Gomes de Andrade, do Partido
dos Trabalhadores, do Município de Barracão – RS. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e trinta
e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às dezesseis horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum.
Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador José Agripio
Panta, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, do Município de Rio
Pardo – RS. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador
Dr. Goulart, solicitando a alteração na ordem de apreciação da matéria constante
na Ordem do Dia, conforme o acordado entre o Colégio de Líderes. Também, foram
apregoadas as seguintes Emendas, relativas ao Projeto de Lei do Legislativo nº
188/05 (Processo nº 4038/05): de no 04, proposta pelo Vereador Ibsen
Pinheiro e assinada pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do
PMDB; de nº 05, de autoria dos Vereadores João Antonio Dib, Líder da Bancada do
PP, e Ibsen Pinheiro, Vice-Líder da Bancada do PMDB; de nº 06, de autoria da Vereadora
Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT; e de nos 07 e 08, de autoria
do Vereador Professor Garcia, Vice-Líder da Bancada do PPS. Após, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 07, aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 188/05, o qual, após ser discutido pelos
Vereadores Ibsen Pinheiro, Gerson Almeida, Paulo Odone, Elói Guimarães, Raul
Carrion, Maria Celeste, Sofia Cavedon, Bernardino Vendruscolo, Neuza Canabarro,
Almerindo Filho, Professor Garcia, Carlos Comassetto e José Ismael Heinen, teve
sua votação adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do
Vereador Ibsen Pinheiro. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo
nº 188/05, os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Aldacir Oliboni, Dr. Goulart,
Manuela d'Ávila, Haroldo de Souza, Valdir Caetano e Carlos Todeschini cederam
seus tempos de discussão, respectivamente, para os Vereadores Ibsen Pinheiro,
Gerson Almeida, Elói Guimarães, Raul Carrion, Bernardino Vendruscolo, Professor
Garcia e Carlos Comassetto. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as
presenças da Senhora Ana Luiza Zambrano Wageck, Presidenta da Associação Comunitária
do Parque Moinhos de Vento; do Senhor Rogério Dal Molin, Conselheiro da Região
de Planejamento I do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
e da Senhora Eliana Hertzog Castilhos, Membro do Conselho Diretor do Instituto
para o Desenvolvimento Urbano Sustentável. Em Votação, esteve o Requerimento nº
028/06, o qual, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Elói
Guimarães, Sofia Cavedon, José Ismael Heinen, Ervino Besson e Bernardino
Vendruscolo, teve sua votação suspensa, em face da inexistência de quórum
deliberativo. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças da
Vereadora Elaine Fátima da Rocha e do Vereador Celso Andrade Lopes, do Partido
Democrático Trabalhista, e do ex-Vereador Oneron da Rocha, do Município de São
Borja – RS. Às dezoito horas e quarenta e nove minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pela Vereadora
Sofia Cavedon, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz e Mario
Fraga, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados
pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada,
será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para um Requerimento.
O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Sr. Presidente, passo a ler o
Requerimento que estou encaminhando à Mesa (Lê.): “Exmo Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, os Vereadores que subscrevem,
nos autos do processo disciplinar em que figura como acusado o Ver. Luiz Braz,
vêm à presença de V. Exª dizer e requerer o que segue:
1.
Em 19 de maio de 2005, protocolaram denúncia contra o acusado por ato
atentatório ao decoro parlamentar (Regimento Interno da Câmara Municipal, art.
217) e faltas contra a ética parlamentar de Vereador no exercício de seu
mandato (Código de Ética Parlamentar, arts. 1º e 5º), bem como por crime contra
a honra dos requerentes (Código Penal, art. 140).
2.
Em 25 de agosto de 2005, em cumprimento - tardio, diga-se de passagem - ao art.
13, do Código de Ética Parlamentar, os autos foram remetidos ao acusado para
manifestação.
3.
Ocorre que, até o presente momento, o Processo não foi devolvido, como
demonstra a informação anexa” - passarei às suas mãos - “incorrendo o
denunciado em descumprimento, inclusive, ao que preceitua o art. 107 do
Regimento Interno desta Casa.
4.
Isto posto, requerem a imediata notificação do acusado para que restitua o
Processo a esta Presidência, a fim de que esta retome sua tramitação legal e
regimental. Pedem Deferimento. Sala das Sessões, 14 de março de 2006. Ver. Raul
Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, e Verª Manuela d’Ávila”.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, este Vereador respondeu a
todos os Processos que chegaram ao seu gabinete. Que eu saiba, a Mesa Diretora
da nossa Câmara Municipal já deu parecer com relação a essa tentativa, por
parte desses Vereadores, de culpar este Vereador por faltar com a ética neste
plenário, coisa que nunca aconteceu. A Mesa Diretora, que eu saiba, já se
pronunciou a respeito. Não tenho nenhum Processo comigo, em meu gabinete,
esperando algum tipo de explicação ou parecer. Todos os Processos que passam
pelo meu gabinete passam muito rapidamente, porque somos ciosos em dar as informações
necessárias à Casa ou para dar os pareceres aos Processos que nos são enviados.
Então, eu acredito que deve existir algum mal-entendido com relação ao Processo
que foi citado pelo Ver. Raul Carrion.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Certo,
Excelência.
O
SR. RAUL CARRION: Eu lhe
passei às mãos a informação oficial da Casa, foi tirada do computador agora. O
Código de Ética diz no seu art. 13 (Lê.): “Recebida a denúncia” - que foi em
maio de 2005 - “o Presidente da Câmara a apresentará ao Plenário no prazo de 05
(cinco) dias, ouvido o denunciado.” Foram três meses para pedir as posições, as
explicações do denunciado, e não veio para o Plenário. Nós estamos nos baseando
na informação oficial da Casa, que é tirada do computador. De toda forma, a
Mesa e V. Exª encontrarão esse Processo, e a Presidência dará o encaminhamento
que o Código de Ética determina, mediante a Resolução nº 1319. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart.):
Obrigado, Excelência.
O
SR. LUIZ BRAZ: Presidente,
lembro-me muito bem, eu estava presente na Sessão quando o Vereador-Presidente
na época, se não me engano o Ver. Elói Guimarães, deu conhecimento do Processo
ao Plenário, exatamente como diz o rito previsto dentro do Código de Ética,
quando existe alguma denúncia. Assim como V. Exª, que recebeu ontem a denúncia
contra os Vereadores Carrion e Comassetto, terá que fazer. Depois de ouvidas as
respostas, as explicações desses Vereadores, V. Exª terá que dar conhecimento
ao Plenário de que existe um Processo disciplinar na Casa. Assim é o rito. Mas
eu lembro que foi dado conhecimento; no meu caso, por exemplo, foi dado
conhecimento. Nós, na verdade, demos todas as explicações, nós nos defendemos
dentro do Processo, e houve já um Parecer. Eu acho que há alguma má informação
na Casa, algum desencontro de informação, porque existe, inclusive, um Parecer
que foi dado por um dos membros da Mesa Diretora com relação ao nosso Processo.
Não existe, na verdade, nenhum Processo que esteja com este Vereador, esperando
que seja dado algum tipo de informação. Este Vereador não se omite de dar
nenhum tipo de informação, até porque não há por que nós, de repente,
trancarmos algum Processo conosco.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.
O
SR. RAUL CARRION: Eu
creio que, se houver algum registro, ele deverá ser colocado. Não posso
entender que um pedido de uma Comissão de Ética seja simplesmente arquivado,
ainda mais que fartamente documentado. Nós colocamos fotos, nós colocamos fita
de vídeo, tudo o que foi possível, inclusive fita de áudio. Então, de toda
forma, o que estamos pedindo é um esclarecimento, porque este Vereador não tem
ainda uma resposta a respeito desse Processo, que está completando quase um ano
no Conselho de Ética, Processo que faz referência às agressões do Ver. Luiz
Braz.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, o Ver. Raul Carrion, de maneira mentirosa, maldosa, quer dizer que
este Vereador agrediu alguém... Não, a Comissão de Ética vai-se pronunciar, ou
já se pronunciou com relação à possibilidade de este Vereador ter agredido
alguém. Este Vereador jamais agrediu alguém. Não faltou vontade, para dizer a
verdade. Porque, afinal de contas, essas pessoas que estão me acusando, elas
atentam, muitas vezes, contra a sociedade, contra os direitos da sociedade,
elas têm impedido, muitas vezes, que o bem social se faça. Mentem para a
sociedade, são inescrupulosas. Então, elas mereciam realmente ser agredidas.
Não faltou vontade, mas este Vereador não agrediu ninguém, e é a Comissão de
Justiça que deve dizer se houve ou não agressão, e não o Vereador que vem aqui
de uma forma realmente nefasta tentar acusar este Vereador.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado.
Ver.
Carrion, deixe eu dizer a regra. Vossa Excelência terá isonomia de fala se
encerrar aqui o assunto, e os senhores, se quiserem retomar o assunto, o farão
em tempo de Liderança.
O
SR. RAUL CARRION: Perfeitamente,
então nós estamos pedindo à Mesa essa informação sobre o Processo; de acordo
com o sistema da Casa, ele está nas mãos do Ver. Braz. Queremos que o Regimento
e o Código de Ética desta Casa sejam cumpridos. E ficou clara aqui, mais uma
vez, por parte do Ver. Luiz Braz, uma agressão verbal, que nós vamos
desconsiderar, porque não responderemos na mesma altura que ele coloca a
questão. E, se não houve agressão física - e não a tememos -, é porque a
segurança da Casa interveio, simplesmente por isso. A tentativa de agressão foi
clara, flagrante para todos nesta Casa. Por isso colocamos, Vereador: agressão
a mim e à Verª Manuela d’Ávila.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Vereador,
eu entendo que, para a gente não trazer exceções, se V. Exas
quiserem falar sobre o assunto, terão que usar, a partir de agora, o tempo de
Liderança.
O
SR. LUIZ BRAZ: Com
certeza, mas eu quero usar o mesmo tanto de vezes que o Ver. Raul Carrion for
ao microfone; eu quero utilizar também, porque são direitos iguais.
Se
houve alguma agressão, foi ao Regimento desta Casa, que foi agredido anteontem
com as intervenções dos Vereadores Comassetto e Raul Carrion, quando eles,
realmente, de uma maneira anti-regimental, tentaram parar a Sessão da Casa e
agrediram a Mesa Diretora.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Vamos estudar isso, Excelência.
Está
encerrado esse assunto, Vereadores. Participo ao Ver. Raul Carrion que já
começamos as diligências através da nossa assessoria e, até a metade desta
Plenária, traremos informações rigorosas para elucidar o que está acontecendo,
Excelência.
O
Ver. Comassetto está com a palavra.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: O
meu nome foi citado indevidamente pelo Ver. Luiz Braz, com uma acusação novamente
equivocada. Eu gostaria de fazer este registro: novamente é equivocada a
posição do Ver. Luiz Braz referente a este Vereador. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): (Dirigindo-se
aos Vereadores Luiz Braz e Raul Carrion.) Vossas
Excelências querem falar em Liderança? Está sendo oferecida. Obrigado pelo
entendimento e pela atenção. Muito obrigado. Vamos poder continuar trabalhando
com tranqüilidade.
Passamos
à
O Sr. Carlos de Martini Duarte, representando o Sindicato
dos Técnicos do Tesouro do Rio Grande do Sul, está com a palavra para tratar de
assunto relativo ao fechamento do Posto Fiscal Guaíba, pelo tempo regimental de
10 minutos.
O SR. CARLOS DE MARTINI DUARTE: Em primeiro lugar, quero agradecer este
espaço, a utilização de uma tribuna tão importante neste Estado. Eu represento
a categoria dos Técnicos do Tesouro do Estado. Presido o Sindicato dos Técnicos
do Tesouro, o Afocefe. Portanto, na pessoa do Presidente Dr. Goulart, agradeço
a utilização de tão importante espaço.
O
Sindicato dos Técnicos do Tesouro do Estado, até pelas atividades que
desempenha... Nós temos alterado um pouco a sistemática do nosso trabalho nos
últimos anos, tendo em vista principalmente a crise financeira por que passa o
Rio Grande do Sul. Temos nos debruçado sobre números, sobre elementos, para,
numa ação propositiva junto aos Governos do Estado e à sociedade, trazer melhor
qualidade de vida para a população deste Estado. Então, não é de hoje que
estamos apresentando esses estudos técnicos a toda a sociedade.
O
motivo da utilização da Tribuna Popular - o Exmo Presidente já
colocou - é o fechamento do Posto Fiscal Guaíba, localizado no Município de
Porto Alegre, na Ilha do Pavão. Era o único posto fiscal meio da Secretaria
Estadual da Fazenda e tinha uma importância estratégica vital para a economia
deste Estado. Por que essa importância estratégica? Esse posto era responsável
por toda a fiscalização da Zona Sul à região Metropolitana e à região Nordeste
dos Estados. Por ali transitam seis mil veículos de carga por dia, que são
fiscalizados por amostragem e têm retidos todos os documentos fiscais,
evitando, com isso, a reutilização de notas fiscais. A comunidade daquela
região há muito vem cobrando dos diversos Governos do Estado uma melhor eqüidade
fiscal, a Grande Porto Alegre só tinha aquele posto fiscal, então era um anseio
generalizado que houvesse a criação de outros postos fiscais. Aqui vejo a Verª
Neuza Canabarro e lembro que, no Governo do Dr. Alceu Collares, foi
desapropriada uma área na BR 386 para a criação de outro posto fiscal, bem como
na BR 116 e na BR 240. Entretanto, o Secretário, mediante portaria publicada no
Diário Oficial do dia 23 de janeiro, utilizou-se de uma mera questão
corporativa para realizar o fechamento de tão importante unidade fiscal, que
arrecadava por ação fiscal, e tão-somente por ação fiscal, três milhões de
reais/mês.
Se considerarmos seis mil veículos transitando
diariamente e sendo destacado nas notas fiscais o valor de três milhões de
reais/dia, vejam a importância da arrecadação para o Estado e para o Município
de Porto Alegre. Mas a questão corporativa da casa é: por que o fechamento de
tal unidade? Porque aquela unidade colocava em xeque a ineficaz estratégica de
fiscalização do ICMS no Rio Grande do Sul, ela apontava a sonegação não somente
dos produtos contrabandeados, pirateados e falsificados que entram no Estado,
como também mostrava que, aqui dentro do Estado, há muito veículo de carga
transitando sem nota fiscal. Aquele posto era um demonstrativo disso.
A unidade fazia anualmente duas mil e oitocentas
autuações fiscais/ano, sendo a lotação ideal dos Técnicos para aquele posto,
que funcionava 24 horas por dia, de 110 Técnicos do Tesouro, mas tão-somente
havia 38 funcionários. O telefone não funcionava há oito meses, a balança para
a conferência de carga não funcionava há três anos, e não havia luz no pátio
para a conferência de carga. Ou seja, ele foi sendo sucatado aos poucos, por
uma questão corporativa: porque aquele posto coloca a ineficácia da Fazenda
Estadual às claras, ineficácia essa que forçou o Governo do Estado a encaminhar
um Projeto de aumento das alíquotas de ICMS, quando o trabalho eficaz é o de
combate à sonegação, à pirataria e à falsificação.
A importância para Porto Alegre do posto fiscal: o
índice de participação desta Cidade, e eu tenho aqui o gráfico, posso passar
para todos os Vereadores (Mostra o gráfico). Demonstra a evolução do índice de
retorno do ICMS. Na verdade, como podem ver, é a involução do índice de
participação de Porto Alegre. Isso sem fechar o posto fiscal. E nós, do
Sindicato, temos um trabalho estatístico demonstrando que, nas unidades do
interior onde foram fechados os escritórios fazendários, e não postos fiscais,
caiu em 15% o índice de participação desses Municípios. Porto Alegre, somente
no último ano, perdeu vinte milhões de reais no seu índice de participação.
Dr. Dib, que já foi Prefeito desta Cidade, o quanto
pode ser feito por uma receita extra de vinte milhões? Com o fechamento desse
posto fiscal podemos assegurar que o índice de Porto Alegre irá cair mais três
milhões/ano, na estatística, na média. Com a inexistência do posto fiscal esse
índice será maior. Portanto,
não haverá prejuízo somente para a sociedade - que vai ter produtos
contrabandeados e pirateados, jogados às nossas calçadas, incentivando a
pirataria neste País, contrabando que já é responsável por 40% do PIB
brasileiro, na sonegação de impostos -, mas também para a Saúde Pública, com
produtos que não vão ser vistoriados em relação à sanidade animal, vegetal, em
suma, com produtos que virão da China e irão inundar as nossas calçadas,
causando um prejuízo para o Estado, sobretudo um prejuízo para esta Cidade.
Somente no Sindicato dos Comerciários - e procuramos o seu Presidente, que foi
parceiro nesta luta -, obtivemos o dado de que seis mil postos de trabalho
estão em risco no comércio gaúcho, com esse incentivo à formalidade praticado,
absurdamente, pela Secretaria Estadual da Fazenda.
Para finalizar,
Presidente, quanto à utilização desta tribuna, várias entidades se manifestaram
concordando com essa postura do Sindicato dos Técnicos do Tesouro/RS: da Famurs
à AGM; do Sindicato das Empresas Transportadoras de Carga - que colocaram que
não vão parar em qualquer local, principalmente à noite, porque alguém que se
diz funcionário fazendário pode ser do crime organizado, hoje eles fazem
assalto com o fardamento completo da Polícia, do Exército, do FBI, de quem quer
que seja, de tão organizados que estão -, da Federação dos Servidores Públicos
deste Estado, do Sindicato dos Servidores da PGE, do Sindicato dos Servidores
da Polícia Civil. Em suma, não é um pleito corporativo da entidade, nós estamos
aqui, isto sim, denunciando essa questão corporativa e privada, que só atende
ao interesse dos sonegadores e de parcela de servidores da Fazenda que querem
continuar na ociosidade. E a categoria dos Técnicos do Tesouro não irá se
arrastar para a ociosidade, nós ocuparemos todas as tribunas que forem
possíveis para denunciar esse descalabro, que traz tanto prejuízo para a
sociedade e que só traz benefícios para poucos interesses privados. Muito
obrigado, senhores. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Convido o Sr.
Carlos de Martini Duarte para fazer parte da Mesa.
A
Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Verª Neuza.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos
temos do art. 206 do Regimento.
O
SR. RAUL CARRION: Em
primeiro lugar, a nossa saudação ao Sr. Carlos de Martini Duarte e aos
companheiros da Afocefe, aqui presentes. Quero parabenizá-los pela vinda, pela
exposição e agregar alguns dados.
Nós
conversávamos, e eu comentava algumas informações que eu tinha. Há questão de
dois anos, a Afocefe fez uma operação, Ver. Dr. Goulart, intensiva em todo o
Estado, contra a vontade da Secretaria da Fazenda, e triplicou a autuação,
mostrando o quanto há de sonegação por condescendência do Governo do Estado,
que chora a falta de recursos. Além de o Governo Britto e de o atual Governo
terem proporcionado grandes renúncias fiscais, estão desmantelando o sistema de
fiscalização no Estado do Rio Grande do Sul. Inclusive o material da Afocefe
fala que isso pode estar ligado a compromissos eleitorais, tal é o desmonte da
fiscalização. Não há dinheiro para os professores, não se negocia até maio,
enquanto isso um posto estratégico é fechado - porque toda a produção que escoa
por Rio Grande passa pelo Posto Guaíba, nós sabemos disso -, a fiscalização é
desmantelada.
Outro
fato gravíssimo: foram nomeados 275 novos Técnicos na Secretaria da Fazenda, um
para as equipes volantes, 30 para os postos fiscais e 244, Ver. Dib, para as
atividades-meio, burocráticas, que estão se batendo, falta cadeira, Verª Neuza.
Enquanto o imposto, que poderia pagar um salário decente para os professores,
que poderia estar criando, fazendo obras em nosso Estado, esvai-se.
Então
é importantíssima a vinda da Afocefe, porque nos traz a realidade, não a
propaganda de um Governo que desgoverna este Estado, que diz que não tem
recursos, que joga recursos pela janela ao acabar não só com o Posto Guaíba,
pois, parece-me, são mais de 42 postos de fiscalização que estão sendo
desmantelados. É lamentável, desculpem até o tom de indignação, mas nós não
podemos deixar de nos indignar frente a esse caos na fiscalização no Rio Grande
do Sul. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro
Presidente, Ver. Dr. Goulart; meu caro Carlos de Martini, companheiros da
Afocefe-Sindicato, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, composta
pelos Vereadores Oliboni, Comassetto, Todeschini, Sofia Cavedon, Maria Celeste,
Margarete Moraes e por este Vereador, receba a nossa solidariedade à sua luta
mais do justa, para adequar devidamente a Secretaria Estadual da Fazenda, para
fazer o seu papel de fiscalização e o combate principalmente à sonegação, que é
histórica, é secular no Rio Grande do Sul.
Queremos
nos solidarizar principalmente com a sua luta contra o fechamento dos escritórios
da Fazenda no interior do Estado, quase duas dezenas de escritórios fechados, e
contra o fechamento do Posto Guaíba, por onde sabemos que passam os caminhões
de carga da divisa seca com o Uruguai, caminhões que vêm do porto de Montevidéu
trazendo um grande volume de pirataria. Portanto, não há nenhuma barreira para
que esse material não adentre no Estado. E, principalmente, como me disse há
pouco, na rua, uma pessoa: “Vá para as lojas e não apenas para os ambulantes,
nas calçadas em Porto Alegre”. É uma vergonha que estejamos nessa situação. Eu
perguntaria, meu colega Oliboni: quantos postos de saúde nós poderíamos ter em
Porto Alegre funcionando, se não houvesse essa brutal evasão?
Durante
o mês de fevereiro o Liquida Porto Alegre vendeu 6,2% a mais, e aconteceu uma
coisa estapafúrdia: o percentual de retorno de ICMS diminui na cidade de Porto
Alegre. Essa é uma conta que não fecha, ou melhor, fecha pela intervenção do
Presidente Carlos de Martini. Nesse sentido, achamos que devemos continuar esse
combate aqui em Porto Alegre, porque é de interesse da Cidade, achamos que é
preciso privilegiar a categoria dos Técnicos do Tesouro. Eu proporia, inclusive
em Requerimento, Dr. Goulart, que as intervenções do Presidente da Afocefe e de
todos os Vereadores fossem enviadas para o Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, para o Prefeito Municipal de Porto Alegre e para o Ministério da Fazenda,
porque o que está em jogo é a abertura de uma porteira do tamanho do Rio Grande
para as falcatruas, para a sonegação, a pirataria, o contrabando.
Diferentemente do que faz o vizinho Estado de Santa Catarina, que tem sob
coordenação do ICMS o gaúcho Jair Schmitt, que faz um trabalho aumentando a
arrecadação no Estado de Santa Catarina e diminuindo drasticamente as alíquotas
sobre produtos que aqui foram majorados, como é o caso do combustível.
Encontrei
com caminhoneiros no interior do Estado a grande reivindicação: “Lute, batalhe
pelo rebaixamento de ICMS sobre o diesel,
porque isso é fundamental para o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do
Sul”. Não! Aqui é ao contrário; aqui se aumentam alíquotas. Nós temos de lutar
pela diminuição das alíquotas e pelo combate à sonegação, à pirataria e ao
contrabando.
A
Afocefe-Sindicato está no caminho correto. Infelizmente, como tenho dito desta
tribuna, em todos os pontos aonde vou, o fracasso do Rio Grande do Sul está na
Secretaria da Fazenda do Estado na gestão de Michelucci. É uma pena, é uma
lástima, ainda bem que há pessoas, funcionários públicos, servidores que honram
o seu concurso e honram seu parco salário fazendo o trabalho que V. Exas. estão
fazendo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente, quero cumprimentar o Sr. Carlos de Martini Duarte, Presidente
da Afocefe. Excelentíssimo Presidente, talvez eu tenha também direito a cinco,
seis minutos, como meus antecessores, mas vou tentar ser mais resumido.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Três minutos e
meio, foi em respeito ao bom raciocínio do colega.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: A respeito do
posto fiscal, quero cumprimentar o Sr. Carlos de Martini, porque tudo que
reforça o controle da evasão de divisas é um assaque ao cidadão.
Agora, não é com o fechamento momentâneo desse
Posto que deixarão de ser construídas escolas, e alguns aqui tentam pegar esse
seu movimento para transformá-lo politicamente. O que nos preocupa, hoje,
justamente, é o combate à sonegação, para que possamos reduzir essa grande
carga fiscal que pesa sobre os ombros do povo brasileiro. Eu não digo nem dos
empresários, eu digo do povo brasileiro que trabalha de cinco a seis meses
somente para pagar o seu imposto, e é o mais humilde aquele que mais paga.
Então, eu quero dar-lhe os parabéns por esse
movimento. E mais coisas têm de caminhar juntas: precisamos cuidar para que não
haja evasão, para que tenhamos um tributo justo, que todos paguem e que o
cidadão tenha o retorno desse imposto. Parabéns a Vossa Senhoria.
Sr. Presidente, eu acho que eu fui sucinto o suficiente para
não ultrapassar os dois minutos. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado pela
sua coerência, Vereador.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exmo
Presidente Carlos de Martini Duarte, em nome do Partido Progressista, composto
por este Vereador, pelo Ver. João Antonio Dib e pela Ver.a Mônica Leal,
e também a pedido do PMDB, composto pelos Vereadores Ibsen Pinheiro, Bernardino
Vendruscolo, Dr. Raul e Haroldo de Souza, quero lhe dizer que apreciamos muito
quando as entidades vêm aqui nos dar informações acerca dos problemas que
envolvem o nosso Estado, nós precisamos obter essas informações. Em princípio,
nós todos estamos preocupados, talvez pela falta de informações sobre o
fechamento do Posto Fiscal Guaíba, por isso agradecemos a sua vinda a esta
Casa.
Eu gostaria de obter uma cópia do expediente que a
Afocefe encaminhou ao Secretário da Fazenda, dando a sua posição contrária a
esse fechamento, para ver esses argumentos. E, ao mesmo tempo, Presidente
Carlos de Martini, também nos preocupa
quando vemos funcionários da Fazenda fazerem greve, justamente num momento
crítico da nossa situação, quando o Estado está com elevada crise financeira,
crise de arrecadação. Vossa Senhoria sabe que milhões e milhões de gaúchos
dependem do bom funcionamento do nosso Estado. Isso também nos preocupa.
Nosso
ilustre Presidente Carlos de Martini, em nome das duas Bancadas, quero dizer
que apreciamos muito a sua presença e agradecemos as informações, os dados
consistentes sobre essa situação. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Ver. Nedel.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver. Dr.
Goulart, nós queremos cumprimentar o Sr. Carlos de Martini Duarte, Presidente
do Sindicato dos Técnicos do Tesouro, e dizer que sempre é muito bom receber
pessoas que vêm nos trazer dados e discutir assuntos tão importantes como o
caso do fechamento do referido Posto. Vossa Senhoria colocou muito bem esse
assunto para todos nós, só que alguns Vereadores da Casa ou algumas forças
políticas tentam transformar esse caso numa luta entre o bem e o mal, como se,
de repente, alguns Partidos políticos ficassem no mal, e alguns Partidos
políticos ficassem no bem. Eu acho que essa luta é tão justa, é tão boa de ser
feita, que, eu acredito, deva ser feita por todos. Eu acho que é o momento de
reunirmos forças, porque, quando se fala no fechamento de um posto fiscal, nós
estamos falando exatamente da evasão de divisas, da possibilidade que se tem de
arrecadar cada vez menos. Então, quando se trata de alguém como V. Sª, tão
consciente que, respondendo ao Ver. Nedel com um aceno de cabeça, diz que não
fez greve porque sabe da necessidade que existe de o funcionário estar atuante,
principalmente no setor de arrecadação, realmente todos nós temos que cerrar
fileiras, para que a sua luta possa chegar a um bom termo.
Queremos
cumprimentá-lo em nome da Bancada do PSDB, constituída pelo meu companheiro
Claudio Sebenelo e por este Vereador. Muito obrigado pela sua visita.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Presidente
Dr. Goulart, Sr. Carlos de Martini Duarte, Presidente do Sindicato dos Técnicos
do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, eu fiquei atento, observando a fala
do Presidente, e ocorrem-me alguns questionamentos. Estaríamos diante de uma
visão política equivocada do processo administrativo de fiscalização da
Fazenda? Ou estaríamos diante de uma situação que eu até me nego a examinar,
que seria a de fazer “vistas grossas” a situações irregulares?
Bem,
há um surrealismo, porque um governante que inclusive tocou nas alíquotas para
que se arrecadasse mais, de repente, retira instrumentos eficazes, segundo o
entendimento da Afocefe, na exação do tributo... Então, é uma questão que eu
vejo com alguma complexidade.
O
ilustre Presidente fala em corporativismo - corporativismo no seio da própria
instituição Fazendária. Bem, isso aí é uma questão que merece, eu acho, um
prosseguimento de debate, porque ela é extremamente importante. Temos como dado
inquestionável que um posto fiscal é preferível a não ter um posto fiscal, até
porque um posto fiscal existe, exatamente, para fiscalizar o que por ali passa,
no interesse, de resto, da população. Então, eu acho que é um debate
interessante que precisa prosseguir, inclusive trazendo o contraponto, o
contraditório, para uma ampla discussão, porque me parece, Presidente, e nem
posso pensar diferente, que se me afigura, talvez, uma visão política, uma
visão política equivocada, jamais posso admitir que seja uma visão para não
arrecadar, uma visão de um Estado ou de um governante que está a todo o momento
à procura de recursos para pagar o seu próprio funcionalismo. Obrigado,
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Sr. Carlos de Martini Duarte,
Presidente do Sindicato dos Técnicos do Tesouro, está com a palavra para se
despedir.
O SR. CARLOS DE MARTINI DUARTE: Antes de qualquer coisa, agradeço as
palavras dos representantes de todas as Bancadas.
Eu
não vou fazer um comentário acerca de cada intervenção dos Vereadores, mas uma
das questões que eu tenho de colocar é que Porto Alegre é a Capital brasileira
pioneira no combate à pirataria. Daqui surgiram as discussões que estão
norteando as ações da Polícia Federal, da Receita Federal por todo o Brasil, e,
como não é uma questão partidária, ela teve grande impulso na Administração do
Ver. Adeli Sell, na SMIC, e tem continuidade agora com o Dr. Cecchin.
Ver.
Elói, o senhor falou em surrealismo, se eu não me engano, e o quadro é surreal.
Os gestores, a categoria que é responsável pela gestão da ação fiscal no Rio
Grande do Sul, fizeram uma greve de 41 dias agora, de outubro a novembro
passado, e a arrecadação do Estado aumentou como nunca na história deste
Estado. Aumentou 450 milhões de reais somente no mês de outubro! É uma questão
surreal mesmo. Por isso é que nós estamos travando toda essa luta, uma
realidade hoje mundial, de participação da sociedade civil e organizada nas
questões do Estado.
Nós
ouvimos agora sobre a questão do nepotismo e do teto salarial do Poder
Judiciário, que só foi estabelecida a partir da intervenção daquele órgão
criado, do controle externo, Conselho Nacional da Magistratura. Tanto é que a
Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, num de seus artigos, que os órgãos
fazendários tenham de ter o controle externo sobre suas ações, para que
aberrações como estas não ocorram: fechamento de postos fiscais, fechamento de
unidades fiscais, concurso para 275 funcionários, e tão-somente quinze vão para
a atividade-fim. Esses são os absurdos, o quadro surreal que vivemos, que
penaliza todos os Partidos que passam pelo Piratini - todos os Partidos. Isso é
regra, é o interesse corporativo prevalecendo sobre o interesse público, e
esses gestores têm um projeto de criar, na Secretaria da Fazenda, um órgão
autônomo, que é a Tributadoria, com autonomia orçamentária e administrativa, um
outro Ministério Público ou outro Poder Judiciário. Eles deixariam de ser
servidores públicos para serem membros de um Poder, e contra isso nós nos
contrapomos, porque quem fiscaliza neste Estado são os Técnicos de Tesouro do
Estado. Quem está de madrugada pelas nossas estradas, pelas nossas ruas, são os
Técnicos do Tesouro do Estado, que não vão aceitar serem arrastados para a
ociosidade. Perdão por me alongar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, só com a intenção de
registrar: a Tribuna Popular, como iniciativa liberal desta Casa, não pode ser
objeto nem da partidarização do debate e muito menos da réplica sobre as
manifestações dos Vereadores. Registro, em nome da minha Bancada, que, do
contrário, nós vamos substituir o debate entre os representantes do povo pelo
debate entre as corporações. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Acatado.
Agradecemos a presença do Sr. Carlos de Martini Duarte,
representante da Afocefe-Sindicato.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h06min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart -
15h07min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
N. 7126/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 155/05, de autoria da Ver. Margarete Moraes, que inclui § 1º,
renumerando os demais, no art. 102 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de
1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), excluindo do anúncio dos
projetos e substitutivos a cópia das proposições.
PROC.
N. 0077/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 005/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que
dispõe sobre a esterilização de animais domésticos e dá outras providências.
PROC.
N. 0837/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 028/06, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que
institui o Dia Municipal da Caminhada, cuja finalidade é incentivar a prática
de atividades físicas, a ocorrer, anualmente, no dia 21 de setembro, que
passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Com
Emenda n. 01.
PROC.
N. 0838/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 029/06, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que
institui o Mês da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil no Município de Porto
Alegre, que ocorrerá, anualmente, no mês de junho, passando a integrar o
Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 0934/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 006/06, que dispõe sobre a desafetação de área
localizada na Rua Jarí – Região 02: Noroeste, pertencente ao Município, com
destinação para escola para fins de habitação popular.
PROC.
N. 0962/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 009/06, que cria na Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Segurança Urbana, a Corregedoria da Guarda Municipal e a
ouvidoria da Guarda Municipal; cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
na Administração Centralizada e dá outras providências.
PROC.
N. 0963/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 010/06, que cria Cargos em Comissão na
Administração Centralizada, altera a Especificação de Classe de Cargos de
Guarda Municipal, constante da letra “b”, do Anexo I, da Lei n. 6.309, de 28 de
dezembro de 1988, altera as Especificações de Classe de Cargos de Guarda Municipal,
constantes, do Anexo II, da Lei n. 6.203, de 28 de outubro de 1988, alterada
pela Lei n. 6.412, de 9 de junho de 1989, da letra “b”, do Anexo II da Lei n.
6.253, de 11 de novembro de 1988, alterada pela Lei n. 6.410, de 9 de junho de
1989 e da letra “b”, do Anexo I, da Lei n. 6.310, de 28 de dezembro de 1988,
alterada pela Lei n. 6.411, de 9 de junho de 1989, e dá outras providências.
2.ª SESSÃO
PROC.
N. 7399/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 332/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui
a Semana Municipal do Partenon a realizar-se, anualmente, no período de 20 a 26
de outubro, que passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto
Alegre. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 7400/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 333/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
inclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – no currículo das
escolas municipais de Ensino Fundamental. Com Emenda n. 01.
PROC.
N. 0078/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 006/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que
dispõe sobre a proteção ao idoso e dá outras providências.
PROC.
N. 0760/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 024/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
altera a Lei n. 9.725, de 1º de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o
funcionamento das casas de jogos por computador, mediante a inclusão dos arts.
7º-A, 7º-B e 7º-C e nova redação do art. 8º, estabelecendo a criação de
cadastro dos usuários, a adequação de equipamentos para acessibilidade e um
raio mínimo de 200m de qualquer estabelecimento de ensino para instalação de
casas de jogos.
PROC.
N. 0840/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 003/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que dá
nova redação ao caput do art. 20-A da Lei Complementar n. 12, de 07 de
janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o
Município de Porto Alegre, estabelecendo condicionantes para o cercamento de
logradouros públicos como largos e parques.
PROC.
N. 2220/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 083/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o troféu
Honra ao Mérito à Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados
(SPAAN).
PROC.
N. 6940/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 144/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o troféu
Honra ao Mérito a Enid Diva Marx Backes.
PROC.
N. 0032/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 026/06, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o Prêmio
Mérito Sindical ao Sindicato dos Telefônicos do Estado do Rio Grande do Sul –
SINTTEL.
PROC.
N. 0673/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 022/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
denomina Av. Ferdinand Kisslinger o logradouro público não-cadastrado,
conhecido como Rua 3035, localizado no Bairro Vila Ipiranga.
PROC.
N. 0674/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 023/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
denomina Rua João Pedro Pacheco da Cunha o logradouro público não-cadastrado,
conhecido como Rua 3034, localizado no Bairro Vila Ipiranga.
PROC.
N. 0860/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 003/06, que autoriza a desafetação e a doação de
próprio municipal localizado na Rua Dona Teodora, 420, 420 inferior, 440, 450 e
460 para o DEMHAB para fins de implantação do Programa Integrado Entrada da
Cidade - PIEC.
PROC.
N. 0870/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 054/06, de autoria dos Vereadores Claudio Sebenelo e Luiz Braz, que
concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Jorge Leopoldo Moraes.
PROC.
N. 6360/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 028/05, que concede o uso de área localizada na
Praça Arquiteto Demétrio Ribeiro para instalação da sede da Associação
Comunitária de Mães da Batista Xavier.
PROC.
N. 0859/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 002/06, que autoriza a desafetação e a alienação
da passagem de pedestres n. 06 do Loteamento Três Figueiras, localizado entre
as Ruas Cel. Armando Assis e Prof. Fernando Carneiro, aos lindeiros.
PROC.
N. 0982/06 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 002/06, de autoria da Mesa Diretora, que altera
a redação do caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre, estabelecendo que o período de reuniões da Câmara Municipal de Porto Alegre, independente de convocação,
passa a ser de 15 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 3 de janeiro
do ano subseqüente.
PROC.
N. 0908/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 034/06, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
denomina Rua Dr. João Satt o logradouro público não-cadastrado, conhecido como
Rua 3030, localizado no Bairro Vila Ipiranga.
PROC.
N. 0933/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 005/06, que retifica o § 1º do art. 1º da Lei n.
9.810/05, que autoriza a permuta de próprio municipal, sito na Av. Prof. Oscar
Pereira n. 2603, por área particular sita na Av. Prof. Oscar Pereira nos. 3173
e 3179, nesta Capital.
PROC.
N. 0945/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 035/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Parque Germânia o logradouro público não-cadastrado, denominado Parque
Alemanha, localizado no Bairro Vila Ipiranga, estabelecendo nova delimitação, e
revoga a Lei n. 6.688, de 15 de outubro de 1990.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Goulart): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na Pauta do dia de
hoje há sete novos Processos, sendo três do Executivo. O Executivo deseja, sem
dúvida nenhuma, dar melhores condições à Guarda Municipal; nesse sentido, está
enviando dois Projetos de Lei.
Um
deles objetiva criar, na Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Segurança
Urbana, a Corregedoria da Guarda Municipal e a Ouvidoria da Guarda Municipal,
porque é condição sine qua non para
que os guardas possam andar armados. Uma vez composta essa Corregedoria e
Ouvidoria, que são quatro pessoas, quatro Cargos em Comissão, há todas as
condições para que a Guarda ande armada e seja realmente capaz de fazer
segurança nos nossos próprios prédios, porque, de repente, eles são chamados a
atender numa escola e não podem entrar, porque não sabem se a pessoa que está
lá está armada ou não, e o guarda chega com “as mãos abanando” e não tem o que
fazer. Todos os guardas municipais têm cursos na Polícia, têm exames
psicológicos, têm todas as condições para fazer uso das armas. O uso da arma é
essencial para que a Guarda Municipal tenha melhores condições. Para isso, o
Prefeito está criando quatro Cargos em Comissão: dois na Ouvidoria, que seria o
Ouvidor mais o assistente, e dois na Corregedoria, que seria o Corregedor e um
assistente. Mas, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal, mais uma vez, o
Executivo esqueceu de mandar o custo desses quatro novos cargos.
Ao
mesmo tempo, num outro Projeto de Lei, o Executivo dá condições para que
guardas municipais sejam das autarquias DMAE e DEMHAB, para que eles possam
trabalhar em outras condições, eles vão trabalhar ao ar livre, sob as
intempéries, têm outras condições de trabalho. Então o Executivo está cuidando
que haja condições.
O
Sr. Ervino Besson: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib,
primeiramente, quero saudá-lo pelo seu pronunciamento. Inclusive, na mesma
linha, o meu colega Ver. Márcio Bins Ely já vez um pronunciamento na tribuna.
Esse aparte eu faço em nome da Bancada do PDT. Sem dúvida nenhuma, Vereador,
acho que temos de votar com urgência este Projeto do Executivo, porque assim
nós teremos melhores condições para que a Guarda Municipal armada não utilize a
Brigada no momento em que for chamada, porque não tem condições de atender a
uma ocorrência sem arma. Sem dúvida nenhuma, acho que é um Projeto importante
para a segurança da Cidade.
Só
que V. Exª levantou um assunto importante - e eu não li o Projeto -, parece que
não consta o custo da criação da Ouvidoria e da Corregedoria. Mas, sem dúvida
nenhuma, acho que temos condições de solicitar à Secretaria esses dados, para
que tenhamos conhecimento dos custos. Sou grato a Vossa Excelência.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou
grato ao aparte de V. Exª, nobre Ver. Ervino Besson, mas a Lei de
Responsabilidade Fiscal diz que, em relação a qualquer Projeto de criação de
cargos, tem de se ver quanto representa o percentual de gastos com o pessoal.
Portanto falta isso.
O
Projeto do Executivo objetiva fazer uma adaptação da Guarda Municipal no DMAE e
no DEMHAB, porque eles vão ter de trabalhar ao ar livre, não há outra maneira
de proteger os reservatórios do DMAE, as casas de bomba, precisam realmente
trabalhar, mas recebendo equipamento para fazer esse tipo de trabalho também. O
funcionário não vai sair à rua sem que tenha proteção para fazer esse tipo de
trabalho.
Portanto
eu espero que o Executivo mande rapidamente o custo correspondente a esses
quatro cargos que estão sendo solicitados; espero também que a Câmara faça com
urgência a apreciação do Projeto do Executivo, para que possamos ter uma
interligação entre a Polícia Militar e a Guarda Municipal. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Mônica Leal está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MÔNICA LEAL: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
aqueles que nos assistem, hoje ocupo esta tribuna para falar do Projeto de Lei
que cria, na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana, a
Corregedoria da Guarda Municipal, a Ouvidoria da Guarda Municipal, os Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas na Administração Centralizada e dá outras
providências. Na semana passada, o Secretário de Direitos Humanos e Segurança
Urbana, Kevin Krieger, esteve reunido com os Vereadores desta Casa para
apresentar esse Projeto de Lei do Executivo que cria os cargos.
Eu
gostaria de fazer algumas considerações, citando a Lei Federal n° 10.826/03,
Estatuto do Desarmamento, regulamentada pelo Decreto Federal n° 5.123/04, que
dispõe a respeito da autorização para porte de armas de fogo. Para nos
enquadrarmos nessa legislação, para que seja concedida essa autorização, é
necessário criar nessa Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, responsável
pela Guarda Municipal, a Corregedoria e a Ouvidoria, ainda não existentes.
Então, vejam bem, o povo clama, pede por segurança, e nós queremos uma Guarda
armada, que é a única maneira de se dar segurança, de preservar o patrimônio
público, os bens da nossa Cidade, porque, pouco a pouco - o exemplo disso são
as pichações -, corremos o risco de perder a história da Capital gaúcha. Esse
Projeto é muito importante, e eu peço a atenção especial de todos os
Vereadores, pois essa é uma maneira de nós, representantes do povo, darmos uma
resposta à Cidade, ao cidadão porto-alegrense, que está cada vez com mais medo
da violência urbana que assola a todos nós.
A
Srª Sofia Cavedon: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Mônica, eu concordo com
a necessidade desses novos espaços, a Ouvidoria. Apenas lhe pergunto, diante do
discurso do Governo Fogaça, desde o início do mandato, de valorização dos
funcionários municipais, de crítica aos Governos anteriores - “Porque a memória
estava só nos CCs...”: por que, para a criação desses novos espaços, não se
valorizam, então, os funcionários, coerentemente com o discurso, em vez de se
criar CC para coordenar esses novos espaços na Guarda Municipal?
A
SRA. MÔNICA LEAL: Bem,
Verª Sofia, eu responderia da seguinte maneira: acredito que essa seja uma
resposta urgente.
Se
serão criados ou se serão aproveitados, desculpe-me a franqueza, a mim pouco
importa. Eu quero é que a Guarda Municipal tenha utilidade e porte uma arma. O
que não pode acontecer é termos uma Guarda sem a menor utilidade.
Para
a efetividade dessa Guarda Municipal, na segurança do patrimônio e dos cidadãos
porto-alegrenses, é sabido que todos têm a necessidade de um armamento. Aliás,
é até meio ridículo, é uma coisa cômica a gente olhar, saber que um guarda está
ali, guardando o patrimônio, sem portar uma arma. O que ele vai fazer frente a
todo o aparato do crime organizado de hoje em dia e da bandidagem? É até uma
piada!
A
criação desses quatro Cargos em Comissão, na Secretaria, de Corregedor, de
Ouvidor e de dois assistentes, todos autônomos e independentes, é o que falta
para que seja, de uma vez por todas, implantado o Projeto do Executivo de
armamento da Guarda Municipal, que, por sua vez, trará uma futura redução de
crimes e violência aos bens, serviços e instalações municipais, proporcionando
maior segurança urbana e tranqüilidade ao cidadão porto-alegrense, que cobra de
nós, Vereadores, e de seus governantes uma tomada de posição.
Esta
é a oportunidade de todos os senhores que estão aqui mostrarem ao povo, que
está amedrontado lá fora, que nós estamos preocupados com a situação da
violência. Neste momento, cabe-nos agir! Tenho certeza de que todos os cidadãos
querem servidores treinados na execução da guarda dos bens públicos.
Então,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, está nas nossas mãos
possibilitar à cidade de Porto Alegre uma qualificação na Segurança Pública do
Município. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, pretendemos, neste período destinado à análise, embora sintética,
de matérias que depois serão objeto de decisão, enfocar aqui a iniciativa do
Chefe do Executivo com vistas a instrumentalizar a Secretaria
Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana, incluindo na sua estrutura
dois instrumentos que reputamos altamente positivos, que é a Corregedoria e a
Ouvidoria da Guarda Municipal. É público que a utilidade Segurança Pública
ganhou todos os espaços, e cobra-se das Administrações. Mesmo aquelas que não
têm competência constitucional para tratar da segurança dessas instituições são
cobradas em relação a ações no campo da segurança, tal o aumento, o crescimento
vertiginoso, violento da violência, da insegurança.
Não basta, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, termos
determinados instrumentos administrativos, se não dotarmos esses instrumentos
de equipamentos funcionais que são, por assim dizer, de aplicação universal.
Uma Guarda Municipal, por exemplo, tem um papel, diríamos, paramilitar, do
ponto de vista da segurança, porque é um instrumento que trabalha
suplementarmente a Segurança Pública. E sabemos também das altas funções que
uma Guarda representa, das funções que tem e das responsabilidades que se fazem
necessárias para o próprio controle da Guarda. E aí vem a questão da
Corregedoria. Uma instituição que detém
poder de força, e à guarda se defere um quantitativo de força no controle na
segurança dos próprios municipais, etc. e tal, precisa, sim, ter um órgão
reitor, um órgão que se chama Corregedoria - em última análise, não deixa de
ser uma auditoria, mas é uma corregedoria -, exatamente para estabelecer os
controles sobre esses instrumentos de ação que são de segurança e que são
extremamente delicados. Por outro lado, a Ouvidoria é uma forma democrática de
fazer com que o povo tenha acesso aos aparelhos de Estado, às instâncias administrativas,
para bem fazer a administração.
Portanto,
eu acho que é um Projeto que, com esses dois componentes, temos que aprovar,
porque vem exatamente entregar ao administrador e à própria Secretaria de
Segurança do Município os instrumentos para que ela possa buscar e colimar a
sua finalidade, qual seja, a de fazer suplementarmente a segurança, que é o que
a população quer, mas, basicamente, o controle dos próprios públicos, dos
prédios públicos, que, em última análise, constituem o patrimônio do povo que
tem que ser, a toda luz, preservado. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mario Fraga): O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo Ver.
Mario Fraga, na presidência
dos trabalhos, demais Vereadores e Vereadoras, temos diversos Projetos no dia
de hoje, como é comum na Pauta, e selecionamos alguns para expor a nossa
opinião.
O
primeiro a que eu queria me referir é o Projeto de autoria de Ver. Nereu
D’Avila que modifica a legislação que trata do cercamento de logradouros
públicos. Nós sabemos que existe uma legislação em vigor que determina que só
poderão cercar logradouros públicos, parques e assim por diante, caso haja um
plebiscito, Ver. Bernardino. E além de haver o plebiscito, deverá haver um
parecer permissivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Ou seja, a exceção, Ver. Mario Fraga, é o cercamento; o normal é a praça ser
aberta.
Imaginemos,
Ver. Dib, o Brique da Redenção, aquela festa que é nos domingos, com as pessoas
transitando ali contra um muro, ou contra uma cerca, talvez de dois metros,
três, para impedir que alguém salte para dentro. Eu imagino, Verª Sofia, as
pessoas que hoje circulam na calçada contígua ao parque, aquelas bancas que são
colocadas ali de abaixo-assinados, das campanhas políticas, atrás das grades e
o Brique no outro lado. Então, é evidente que o normal é a abertura; o
cercamento é a exceção.
O
Ver. Nereu, no ano passado, fez um Projeto propondo que, no caso de
empreendimentos privados, não haveria necessidade de plebiscito, desde que o
empreendedor fizesse a obra de cercamento. Agora avança mais, ele elimina o
plebiscito, Ver. Dib, dessa discussão, portanto abre mais a porteira. Não vai
ser só para o empreendimento Germânia, agora será também para qualquer parque.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Carrion, eu realmente estranho que essas coisas ocorram, mas,
no atual texto da lei, só os novos parques é que não precisam de plebiscito.
Mas tanto para um quanto para o outro, com a Emenda, têm de ser ouvidos o
Conselho do Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental.
O SR. RAUL CARRION: Claro. Eu vou ler a lei em vigor (Lê.):
“Os logradouros públicos tais como largos e parques somente poderão receber
cercamento com parecer permissível ao projeto pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental...” O Projeto do Ver. Nereu D’Avila modifica
isso e coloca (Lê.): “Os logradouros públicos tais como largos e parques
somente poderão receber cercamento mediante parecer permissível ao projeto pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e pelo Conselho do
Meio Ambiente.” Então o plebiscito desaparece, não só os novos, mas todos.
Doravante a população não precisará mais ser escutada para uma exceção.
Queremos dizer que somos contrários, temos uma posição contraditória à do Ver.
Ibsen Pinheiro, que respeita o plebiscito e propõe o plebiscito; agora, o Ver.
Nereu elimina o plebiscito, o que nos parece um retrocesso, por isso somos
contra.
Também queremos rapidamente parabenizar a Verª
Margarete Moraes pela concessão do Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos
Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado do Rio Grande do Sul, o
Sinttel. É um grande Sindicato, tem uma grande história com grandes lutas,
inclusive pela estadualização da CEEE, obra do engenheiro Leonel Brizola -
posição nacionalista naquele momento - que infelizmente está sendo
desmantelada, Ver. Mario Fraga, pela onda neoliberal. Por isso, temos certeza
de que, nos grandes debates deste ano, o PDT estará junto com aquelas forças
que se opõem ao retorno do neoliberalismo para este País, porque eles virão com
mais força para terminar com o que ainda existe, que é a CEEE, que ainda é
pública; a Petrobrás, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica e tudo o mais.
Parabenizamos o apoio da Verª Margarete ao Sinttel e temos posição contrária ao
Projeto do Ver. Nereu D’Avila. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Fraga): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Mario
Fraga, na presidência dos trabalhos, colegas Vereadores e Vereadoras, público
que nos assiste, quero aqui comentar o Projeto de Lei do Executivo Municipal
que propõe a criação de mais Cargos em Comissão no Município de Porto Alegre.
Quero fazer um diálogo fraterno, principalmente com alguns Vereadores, entre
eles o meu Ver. João Dib, que, semanalmente, criticava o excesso de Cargos em
Comissão na Administração Popular. Com o respeito que temos sempre à qualidade
das intervenções, gostaríamos de trazer um quadro para análise.
No dia 31 de dezembro de 2004, quando entregamos a
Administração Pública Municipal, havia 738 Cargos em Comissão. No dia 30 de
setembro de 2005, portanto menos de um ano depois, havia 780 Cargos em Comissão
na Administração Pública Municipal de Porto Alegre, um aumento de 42 Cargos em
Comissão. E hoje vem à Câmara Municipal um Projeto criando mais quatro Cargos
em Comissão da primeira linha, ou seja, cargos com salário em torno de quatro
mil reais, cargos para a Administração Centralizada na classe de Guarda
Municipal. Afinal de contas, nós precisamos ter tecnocratas na Guarda Municipal
ou precisamos de agentes de segurança para tratar dos diversos postos? Por
exemplo, o posto de saúde da Restinga, na Vila Castelo, foi destruído, fizemos
um Pedido de Providências antes de ele ser destruído, e foi-nos dito que não
havia guardas municipais.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, eu agradeço as
informações que V. Exª traz e vou pedir quantos tinham no dia 30 de dezembro de
2003. Mas agora o Prefeito, para que possa armar a Guarda Municipal, está
tentando cumprir o que determina a lei federal, ele não está inventando. Há uma
necessidade, e todos nós reconhecemos a necessidade de ter a Guarda armada para
não acontecer o que V. Exª falou de um posto que foi destruído.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Dib,
os barcos são movidos pelos ventos, mudam de rumo conforme o vento, sua posição
está sendo exatamente essa, V. Exª nos criticava constantemente porque havia
excesso de Cargos em Comissão. Do dia 31 de dezembro de 2004 até o momento,
existem mais 75 Cargos em Comissão na Administração Pública Municipal.
E gostaria de saber do Executivo Municipal onde
está a resposta da dita empresa que foi contratada para fazer uma nova
avaliação de gestão, diziam que, a partir daí, as estruturas públicas seriam reestruturadas. Quem não
lembra da famosa consultoria que foi contratada no mês de março do ano passado?
Qual dos 36 Vereadores sabe qual é a resposta da nova gestão da Administração
Pública para justificar a contratação de mais seguranças, de mais médicos e
outros? Ninguém sabe.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Comassetto.
Espero não repetir aquilo que o Ver. João Antonio Dib falou. Em primeiro lugar,
se a informação de V. Exª procede, eu também fico preocupado. Agora, eu gostaria
de receber, e vou fazer essa solicitação ao Executivo, a confirmação sobre o
aumento de CCs. No entanto, nós não podemos ter uma Guarda Municipal que não
esteja armada, porque, se ela não está armada, ela não guarda absolutamente
nada. E, para que seja uma Guarda armada, há necessidade, de acordo com os
regramentos federais, da criação da Corregedoria. Dessa forma...
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Muito
obrigado, Ver. Bernardino. Eu preciso concluir a minha intervenção.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: Por
favor, eu peço que o seu pronunciamento seja feito de uma forma que as pessoas
entendam. Obrigado.
O
SR. CARLOS COMASSETTO:
Lógico. Eu quero lhe dizer que, se as informações são ou não verídicas, elas
são assinadas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, José Fogaça. (Lê.): “Paço dos
Açorianos, 30 de setembro de 2005, em atenção ao Pedido de Informações nº
195/05.” (Exibe documento.) Portanto, essa é a informação que acreditamos ser
correta, porque está assinada pela nossa autoridade máxima, o Sr. Prefeito José
Fogaça. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mario Fraga): Obrigado,
Ver. Carlos Comassetto.
Passo a presidência dos
trabalhos ao nosso Presidente, Ver. Dr. Goulart.
(O Ver. Dr. Goulart
reassume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Muito obrigado, Ver. Mario Fraga.
A
SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento):
Sr. Presidente, entrego a V. Exª um Requerimento por escrito, passo a lê-lo
(Lê.): ”Os Vereadores que subscrevem vêm à presença de V. Exª, na forma do art.
98 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, requerer a esta
Presidência que se digne a apresentar ao Sr. Prefeito o presente Pedido de
Informações, solicitando os seguintes esclarecimentos:
1.
Se o Sr. Vice-Prefeito ou algum integrante da Administração Municipal, ou ainda
servidor público municipal, realizou a viagem a Maceió (AL), informada a este
Poder Legislativo, por meio do Ofício nº 127/2006, de 08.03.06, atendendo a
convite da Revista Turismo e Negócios.
2.
Se positiva a resposta ao quesito anterior...”
(Aparte
anti-regimental dos Vereadores Haroldo de Souza, Claudio Sebenelo e João Carlos
Nedel.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON: É um
Requerimento ao Sr. Prefeito que envia ...
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência,
um momento.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Não é... É Pedido de Informação, e Pedido de Informação é
protocolado. Não é Requerimento!
A
SRA. SOFIA CAVEDON: E
peço informação ao Sr. Prefeito.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente...
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Com
licença, Vereador!
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pedido
de Informação é um direito do Sr. Vereador e da Srª Vereadora, que é
protocolado dentro dos trâmites legais.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Excelência, entendi o seu propósito. Para não acirrar os ânimos... Entendi o
seu propósito, Excelência. Passe-me o Requerimento.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, eu gostaria que os Srs. Vereadores tivessem respeito por esta
Vereadora! É possível isso?
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Respeito
a gente tem! E nós temos respeito, também, ao Regimento!
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Estão
interrompendo a minha fala! Se o Sr. Presidente da Casa interromper ...
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Mas
qual foi o desrespeito que foi feito para a Vereadora, se eu disse que é um
Pedido de Informações e não um Requerimento?!
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Se o
senhor ...
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Srs. Vereadores, nós não poderemos permitir que esta Casa desande para um
caminho inagüentável. Não permitirei isso, a despeito de ser uma pessoa de bons
propósitos e manso. Não permitirei pela responsabilidade que me investe. De
maneira que pediria à Verª Sofia Cavedon que entendesse a minha posição.
Entendi o seu propósito, pois V. Exª falou no início, na primeira e na segunda
pergunta, então peço que me passe o Requerimento, porque vou tomar a satisfação
que V. Exª deseja. Vou fazer.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, eu acato o encaminhamento de Vossa Excelência. Eu apenas quero
registrar que, se V. Exª interrompesse o meu Requerimento, encaminhando ao Sr.
Prefeito o Pedido de Informações, eu teria lhe atendido. O que eu acho
desrespeitoso é que, enquanto eu estou falando, outro Vereador ocupe o
microfone e interrompa a minha fala. Muito obrigada. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Verdade, Excelência. Registrado e acatado. Obrigado pelo entendimento.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para esclarecer. O art. 98, citado pela
Vereadora, diz assim (Lê.): “Pedido de Informação é a proposição solicitando
esclarecimentos ou dados relativos à Administração Municipal, através de
Requerimento escrito de Vereador, encaminhado ao Prefeito pelo Presidente da
Câmara.” Acho que está esclarecido.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Está certo. Obrigado, obrigado!
O
SR. CLAUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha intenção não foi no sentido de
desrespeitar a Verª Sofia Cavedon; eu apenas coloquei que ela havia dito que
iria fazer um Requerimento, mas estava lendo um Pedido de Informações.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Excelência.
A
Vereadora - próxima Presidenta - Maria Celeste está com a palavra.
A
SRA. MARIA CELESTE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para contribuir no andamento da Sessão
Plenária. Eu gostaria de saber com base no que o Ver. Claudio Sebenelo faz
agora uma manifestação nesse microfone. Muito obrigada.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Na
mesma base da Verª Maria Celeste e da Verª Sofia Cavedon. Vamos esclarecer.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito,
muito obrigado, senhores.
Então,
eu passo a formular-lhes o pedido do Requerimento feito pelo Ver. Raul Carrion.
Houve dois Processos éticos envolvendo o Ver. Braz. O primeiro Processo foi
encerrado pela Mesa, de acordo com o entendimento, o pensamento de todos os
Vereadores - com a Mesa plena.
O
segundo Processo...
O
SR. RAUL CARRION: Qual
seria esse primeiro Processo?
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
primeiro Processo é o que foi instruído pela Bancada do PT, envolvendo o meu
querido Ver. Braz, e esse Processo está encerrado.
O
segundo Processo, de autoria do Ver. Raul Carrion - de sua autoria - e de
autoria da Verª Manuela, chegou ao Gabinete do Ver. Braz e foi assinado por uma
pessoa que o Gabinete desconhece a assinatura. A Mesa Diretora já está
instruindo diligências para verificar como o Processo foi recebido e onde ele
está, uma vez que nós não reconhecemos a assinatura, nem tampouco o Gabinete.
O
SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente,
eu posso colocar a minha assinatura de todas as formas que V. Exª entender.
Este Vereador não teria por que não responder qualquer tipo de processo que me
é endereçado, todos eles são respondidos dentro do meu Gabinete. O que eu
estranho é que, passado tanto tempo, desde maio do ano passado, se não me
engano, de acordo com o relato do Ver. Carrion, somente agora esses problemas
sejam levantados. No final do ano, a Diretoria Legislativa se dirigiu ao meu
Gabinete, solicitando um Processo que ainda estava em nosso poder. Nós o
devolvemos, porque, como o Processo chegou muito rapidamente ao Gabinete, não deu
tempo de fazer o parecer. Então, a Diretoria Legislativa se dirigiu ao nosso
Gabinete para pedir somente um Processo. Eu não entendo por que esse processo -
exatamente esse -, com uma assinatura que não é de nenhuma pessoa do meu
Gabinete, foi trazido à baila apenas agora.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado
pelo esclarecimento.
O
Ver. Carrion está com a palavra.
O
SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; obrigado pela averiguação tão rápida e efetiva.
Eu queria registrar, em primeiro lugar, que está comprovado o que eu disse
aqui. Segundo o sistema do Protocolo da Câmara Municipal de Porto Alegre, o
Processo estava no Gabinete do Ver. Luiz Braz para contestação. Muito bem. Se
um Processo desapareceu... Foi localizado ou desapareceu?
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Não temos o Processo, Excelência.
O
SR. RAUL CARRION: Então,
vejam bem, alguém foi até o Gabinete do Ver. Luiz Braz. Não entregaram na rua,
não entregaram para um desconhecido; entregaram, certamente, para um
funcionário. Um funcionário assinou, ninguém sabe quem ele é. Então, algo tem
de ser averiguado.
Primeiro,
peço a reconstituição do Processo e, em segundo lugar, peço uma sindicância
nesta Casa, para explicar como o Processo que solicita o enquadramento do Ver.
Luiz Braz no Código de Ética desta Casa desapareceu, tudo indica, no Gabinete
do Vereador. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Excelência, devido à exigüidade do tempo, a Mesa fará, primeiro, uma sessão de
diligências, e, em seguida, se for comprovado o que estamos falando agora,
passaremos à sindicância. Primeiro, as diligências.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, eu solicito explicações do por que de somente agora, depois de
praticamente um ano, esse assunto voltar novamente. Por que ele não foi cobrado
durante o ano passado? São coisas que eu não entendo. E por que, nesse
protocolo, está uma assinatura que não é deste Vereador? A Casa, é claro,
conhece a assinatura deste Vereador, até porque já fui Presidente desta Casa
duas vezes; a Casa conhece a assinatura deste Vereador. Ela não é de nenhum dos
funcionários que eu tenho. Vossa Excelência sabe que eu tenho funcionários que
estão comigo há muito tempo. Eu não troco de funcionários. Eles estão comigo há
muito tempo.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Excelência. A resposta é a mesma dada para o Ver. Raul Carrion.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores... Eu
pergunto se o som do meu microfone está funcionando? Eu estou achando que ele
está muito baixo. Por favor. Ah, melhorou, obrigada. Eu preciso ser ouvida!
Trato,
neste período de Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores, do episódio
insólito que vivemos no dia de ontem nesta Casa e da seqüência de fatos, que,
na minha opinião, mantém a gravidade do tema e do episódio. Em primeiro lugar o fato de, em
pleno período legislativo, termos que apelar para uma Sessão Extraordinária,
algo que fazemos em função de algum tema muito importante para a Cidade, que
precisa correr prazos, ou referente ao Orçamento, a algum projeto de recursos
ou, quem sabe, a uma viagem importante do nosso Prefeito, que vá tratar de
temas de interesse da comunidade de Porto Alegre. E eu tenho certeza de que a
Mesa Diretora, ou alguém a representando, e a Direção Administrativa desta Casa
convocaram essa Sessão Extraordinária algumas horas antes, poucas horas antes
do horário da sua realização, com boa-fé e com convicção de que deveríamos
contribuir com o Município de Porto Alegre, deveríamos aprovar, liberar uma
viagem do nosso Vice-Prefeito.
Qual não foi o nosso espanto, a nossa surpresa
quando nos debruçarmos sobre o objeto a ser avaliado, sobre o tema, a viagem?
Descobrirmos que a programação para a qual se deslocava o nosso Vice-Prefeito -
aliás, pela informação que temos hoje, ainda assim se deslocou - era uma
programação basicamente de turismo. Não para aprender sobre turismo, pelo que
nos indica a programação, mas dá para usufruir as belas praias e os espaços da
cidade de Maceió. Estava, é verdade, incluída uma solenidade de entrega de um
troféu, o Troféu Lagoa Mar, no Centro de Convenções Hotel Jatiúca, um troféu
que também não premia o nosso Vice-Prefeito, o que talvez justificasse essa
viagem, uma viagem estabelecida às pressas. Na verdade, depois, ao verificarmos
as datas, vimos que o pedido saiu com antecedência da Prefeitura, mas chegou
tardiamente aqui na Casa. É uma viagem que, na nossa avaliação - e tenho
certeza de que, depois, também será a avaliação da base do Governo -, não se
justifica, é uma viagem que, na verdade, desrespeita o Erário, desrespeita a
população de Porto Alegre. Não faz jus ao cargo que ocupa o nosso
Vice-Prefeito, o Sr. Eliseu santos, porque não é uma viagem séria, senhores, e
esta Casa certamente não aprovaria se constituísse a Ordem do Dia.
A base do Governo, percebendo isso, não deu quórum para a Sessão, mas o
Vice-Prefeito Municipal, que viajaria inclusive com passagens pagas pela
Prefeitura, da mesma maneira viajou. Viajou e disse que o fez às suas expensas.
Nós continuamos achando que, se o Vice-Prefeito Municipal não tirou uma
licença-interesse ou não entrou com pedido de férias, ele incorre num grave
erro: o erro de se afastar das suas funções sem justificativa plausível, sem
motivos que tornem imperiosa a viagem e sem poder explicar à cidade de Porto
Alegre, aos cidadãos, quais os benefícios que essa viagem, de seis dias, trará
à Cidade.
Nós,
da oposição, queremos lamentar os episódios vividos por esta Casa, a
desorganização, a falta de cuidado e, acredito, também a desatenção da nossa
Comissão, a CCJ, que deu parecer favorável sem, certamente - e isso às vezes
acontece por haver muitos temas -, se debruçar com cuidado sobre a
justificativa dessa viagem. Queremos registrar que esse tipo de postura, esse
tipo de encaminhamento desrespeita esta Casa, desrespeita o povo de Porto
Alegre e o Erário.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito
obrigado, Verª Sofia. Queria registrar a presença do nosso querido Vereador do
PP, agora Secretário do Meio Ambiente, Beto Moesch. Uma salva de palmas para o
nosso colega. (Palmas.)
O
Ver. José Ismael Heinen, que representa também o serviço de cooperativismo,
principalmente na área da Habitação, e que também tem muita penetração na área
militar, está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente desta Câmara, nobre Ver. Dr. Goulart; nobres Vereadoras, nobres
Vereadoras; Secretário Beto Moesch, o meu cumprimento; público que nos assiste,
telespectadores da TVCâmara, quero inicialmente, Sr. Presidente, agradecer a
maneira cortês e amável com que fomos recebidos ontem no Clube do Professor
Gaúcho pela sua digníssima Presidenta, Dona Maria da Conceição Pires. Obrigado,
Dona Maria, parabéns por esse Clube espetacular que a senhora está presidindo.
Ontem
à noite, num dos raros momentos de emoção que a gente passa na vida, Ver. Elói
Guimarães, tive a oportunidade de assistir ao sorteio de mais uma torre de
apartamentos para os cooperativados da Cooperativa Geraldo Santana. Assisti à
festa, à alegria daquelas pessoas sorteadas; quando saía a bolinha com o número
delas, as pessoas faziam uma festa! E certamente assisti à tristeza daqueles
para os quais ainda não chegou a vez da casa. Eu quero convidar todos os nobres
Pares desta Casa para comparecerem, sábado de manhã, às 11h - os que quiserem
se fazer presentes -, à entrega das chaves no local do edifício dessa
Cooperativa. Parabéns à administração da Cooperativa do Geraldo Santana, que é
uma cooperativa diferente daquelas cooperativas de que nós tínhamos sempre
conhecimento; é uma Cooperativa autofinanciada, não busca um centavo sequer de
ajuda, de desconto, de dinheiro de empreendedores, de bancos ou de qualquer
financiador.
O
que eu quero abordar, Sr. Presidente, e o que me move são as notícias do jornal
Folha de São Paulo - e não sei o porquê desta maldade - quanto ao Exército do
Rio de Janeiro, aqueles bravos soldados que subiram as favelas do Rio de Janeiro
para resgatar o patrimônio do Exército, que nada mais é do que o patrimônio
soberano do povo brasileiro, foram onze fuzis e uma pistola. Querem denegrir a
imagem do Exército brasileiro, dessa instituição que acompanha o nascedouro da
nossa Pátria, dizendo que o Exército negocia com o tráfico e retoma armas. O
Exército, de repente, pode ter buscado informações no meio do tráfico; agora,
negociado, jamais! Hoje pela manhã, acompanhei a entrevista de S. Exa. o
General Hélio Macedo, amigo pessoal, que serviu aqui, comandando a 6ª Divisão
de Artilharia, Presidente do Círculo Militar. Numa entrevista aos jornalistas,
enfaticamente o Comandante Militar do Leste também afirmou a mesma coisa: que o
Exército não negocia com bandidos, com o narcotráfico. O Exército,
heroicamente, foi em busca daquilo que pertencia à Nação brasileira, ao
patrimônio, pondo em risco a vida dos seus soldados, logicamente que
atrapalhando o tráfico do crime organizado naqueles dias intempestivos em que a
instituição foi atrás do resgate da sua própria dignidade.
Quero
me solidarizar com essa instituição, da qual fiz parte e de que tanto me
orgulho. Repudio esse tipo de notícia estampada no jornal Folha de São Paulo e
afirmo, com louvor, que a imprensa gaúcha não usou esses termos. Agora, se
preciso fosse negociar com quem quer que fosse para resgatar esse armamento,
que é proibido na mão de qualquer cidadão civil, mesmo assim eu aplaudiria o
Exército se assim houvesse acontecido, mas não é norma da instituição se dobrar
ao narcotráfico e ao crime organizado.
Eu
quero dizer aqui do meu respeito tanto à instituição quanto aos que pertencem a
ela. Muito sentido também estou pelo arquivamento do Projeto do Bosque dos
Bravos, em que 21 soldadinhos gaúchos estão impedidos de serem homenageados
nesta Câmara. Eles foram à 2a
Guerra Mundial. Lembro-me do Corredor do Holocausto, em que a sociedade
brasileira aplaudia a ida dos nossos soldados para representar e resgatar a
democracia e a liberdade da história contemporânea.
Então,
mais respeito, meus senhores, por aqueles que trabalham com dignidade e
trabalham bravamente, por aqueles que juraram e que, com certeza, vão cumprir:
se preciso for, com a própria vida, haverão de defender aquilo que um dia na
sua profissão se dispuseram a fazer. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Muito obrigado, Ver. Ismael.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver. Dr. Goulart, que tão bem vem presidindo esta Casa, com firmeza e, ao
mesmo tempo, com espírito democrático, com respeito aos Vereadores,
independente de divergências, que são normais, pois em determinado momento
podemos divergir da presidência, mas trataremos V. Exª com respeito, e tenho
certeza de que seremos tratados com respeito.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
O SR. RAUL CARRION: Queria, em
primeiro lugar, em meu nome e em nome da Verª Manuela, trazer a nossa
preocupação com relação à Sessão Extraordinária do dia de ontem, Ver. Dr.
Goulart. Terça-feira à tarde é o momento de as Comissões Permanentes se
reunirem para tratar de questões fundamentais. Nós, no dia de ontem, da
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, tínhamos
duas Audiências Públicas com pessoas de fora para tratar de questões de
racismo. E nos obrigamos a vir a esta Casa para uma Sessão Extraordinária, Sr.
Presidente. Agora, pasmem os Srs. Vereadores, Ver. Ibsen: de quando é a
solicitação do Vice-Prefeito para viajar? É uma solicitação de 8 de março, mas
só foi protocolada nesta Casa no dia 13 de março às 11h30min. Se já no dia 8 o
Vice-Prefeito sabia que teria que viajar, eu gostaria de saber, é o nosso
Pedido de Informação, por que só no dia 13 foi protocolado? Obrigou o Sr. Presidente
a chamar uma Sessão Extraordinária, prejudicial ao funcionamento da Casa. É um
desrespeito, Vereador! É um desrespeito! Nós achamos que em tais casos não
haveria a obrigatoriedade de o Sr. Presidente chamar uma Sessão, num horário
consagrado às Comissões, que já têm o seu trabalho. Mesmo assim, aqui estivemos
atrasando a reunião.
Agora, o que espanta mais, Vereador, é o motivo da
solicitação: uma viagem de caráter claramente turístico. Na programação de um
dos dias chega a dizer: “Levar roupa de banho”. E a Casa se mobiliza, faz a
Sessão Extraordinária para que o Vice-Prefeito, ex-Vereador desta Casa, vá
tomar banho em Maceió, no
Trimarã Caio Mar. Mais outro espanto ainda: as atividades iniciam no dia 16 -
que só tem recepção, portanto, Ver. Sebenelo, à noite - e terminam no dia 19, e
o Vice-Prefeito solicitou licença desde as 6h do dia 15 até às 8h do dia 21; ou
seja, numa clara atividade de turismo em Maceió. E a Casa interrompe as suas
Comissões para votar isso.
Foi
tal o constrangimento, Ver. Dr. Goulart, que a base de sustentação do Governo
retirou o quórum, para que não se passasse vergonha. Mas é preciso registrar,
porque a Cidade de Porto Alegre precisa saber, Ver. Gerson, o que aconteceu.
Por isso, nós, primeiro, achamos que não deva ser convocada uma Sessão
Extraordinária em tais circunstâncias.
Temos
uma notícia, mas não confirmada, de que, retirado o quórum aqui, a Comissão de
Constituição e Justiça teria se reunido para apreciar o pedido do
Vice-Prefeito. Gostaríamos que a Presidência nos informasse se houve uma
reunião da CCJ para tratar disso, porque a Comissão não é o fórum para tratar,
é a Câmara que libera. São seis os dias solicitados aqui, e a dispensa é só
para cinco dias. Houve alguma deliberação da CCJ sobre o problema para o qual
havia sido convocado o Plenário? Se houve, qual foi a deliberação? Isso para,
depois, fazermos os encaminhamentos devidos.
Em
segundo lugar, nós queríamos, sem nos aprofundar na questão, reiterar o nosso
pedido, em primeiro lugar, de que seja esclarecido como o Processo de Comissão
de Ética contra o Ver. Luiz Braz foi entregue lá e ninguém sabe de nada, que
seja feita a reconstituição do Processo, que sejam feitas, em primeiro lugar,
diligências e, se necessário, a sindicância.
Mas
queremos fazer uma recomendação, Ver. Dr.Goulart, no sentido de que, doravante,
processos desse tipo não sejam entregues a funcionários, porque são de
Vereadores, que sejam entregues aos Vereadores. E que, doravante, para qualquer
entrega em gabinete de Vereador ou quando qualquer assessor de Vereador for a
qualquer guichê desta Casa, se solicite um documento, que não seja apenas uma
rubrica, que seja exigida a identificação, para que esse tipo de problema de
extravio de processos, de surrupiar documentos, não ocorra mais nesta Casa.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Acatada
a parte final do seu pronunciamento. Explico a V. Exª que convoquei a CCJ no
meu gabinete, logo após a plenária, para manter a legalidade da Casa, uma vez
que houve problemas. Mas, enquanto deliberávamos, chegou um novo documento do
Vice-Prefeito, comunicando-nos que ficaria por um tempo que, regimentalmente,
não precisava de licença desta Casa. E nos informando também, no documento, que
iria com despesas particulares de seu próprio ganho. Então, a CCJ se desfez
naquele momento, não havendo mais necessidade de dar parecer e nem de trazer a
este Plenário. É a explicação que dou a Vossa Excelência.
O
SR. RAUL CARRION: Primeiro
agradecemos a explicação. Registramos a nossa opinião de que a CCJ não poderia
decidir sobre a questão, só o Plenário. E reiteramos o nosso entendimento de
que, em tais casos, a Casa não seja submetida a tal constrangimento, a tal
leviandade do Sr. Vice-Prefeito, que reconheceu o seu erro - e aqui eu o
aplaudo - e retirou o pedido totalmente ilegal de viajar por conta do Município
para fazer turismo. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Digo
que o Presidente chamou a CCJ para se socorrer de opiniões, não para
julgar o problema.
O
SR. IBSEN PINHEIRO: Sr.
Presidente, eu me aprestava para subir a tribuna em tempo de Liderança para
falar sobre o assunto, mas acho que não devemos deixar o Ver. Raul Carrion
violar sozinho o Regimento. Esclareço, Sr. Presidente, que V. Exª convidou os
membros da Comissão de Justiça, ela não esteve reunida oficialmente, nem
verifiquei se havia quórum. Vossa Excelência convidou inclusive o Ver. Dib, que
nem é integrante da Comissão de Justiça, certamente para aconselhar-se. Não
houve reunião da Comissão de Justiça, não houve deliberação, não houve pauta,
apenas percebo, Sr. Presidente, o desejo de espichar um assunto morto, um
assunto rigorosamente sepultado.
Eu
compreendo, hoje, que alguns Vereadores da oposição querem ver a política de
campanário, que gostam de praticar: espichando, espichando esse assunto
indefinidamente. O Vice-Prefeito viajou à sua própria custa, por um prazo
inferior ao de seis dias, conseqüentemente esta Casa não tem o que deliberar, o
assunto está rigorosamente encerrado. Vou voltar para a minha Bancada para
escutar mais algumas intervenções do Ver. Carrion. (Palmas.)
A
SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento):
Quero fazer dois Requerimentos a Vossa Excelência. Primeiro, que seja informado
por escrito a cada Vereador a respeito do pedido oficial de licença-interesse
do Vice-Prefeito, se a licença foi tirada, de que período a que período para viajar.
Segundo, eu gostaria, por mais que tenha o maior respeito e admiração pelo Ver.
Ibsen Pinheiro, que V. Exª solicitasse à Comissão de Constituição e Justiça que
ela justifique a aprovação da viagem do Sr. Prefeito em outros termos, com as
passagens pagas pela Prefeitura e por mais de seis dias. Sim, porque eram esses
os termos da solicitação do Vice-Prefeito, acho que a Comissão deve justificar
isso à Casa.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver.
Maurício Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo
Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
público que nos acompanha nas galerias da Casa e através da TVCâmara, uma
questão que está sendo evocada nesta tribuna e nos microfones de aparte é
justamente a questão da viagem do nosso Vice-Prefeito para participar da
solenidade de entrega do 14º Troféu Lagoa Mar. Mas ontem, na convocação extraordinária
realizada por esta Casa, fomos informados, através de Ofício encaminhado à
Câmara Municipal de Vereadores, de que haveria um equívoco procedimental no
pedido de afastamento, de que não seriam sete dias como estava proposto na
petição, no projeto, seriam apenas cinco dias. De imediato, com a competência
que lhe cabe, o Presidente desta Casa, talvez amparado no momento pela Comissão
de Constituição e Justiça, colocou a seguinte nota (Lê): “Em função dos fatos
ocorridos hoje, 14 de março de 2006, no plenário da Câmara Municipal de Porto
Alegre com relação ao pedido de licença para viagem do Vice-Prefeito de Porto
Alegre, Eliseu Santos, estamos anexando documento comprovando que o mesmo está
viajando com recursos próprios e, por estar se licenciando por um período
inferior a seis dias, não precisa da aprovação da Câmara de Vereadores de Porto
Alegre”.
O Vice-Prefeito Eliseu Santos está representando a
instituição, a Prefeitura de Porto Alegre, num encontro que muitos têm dito que
é um encontro de férias, quando na verdade não compreendem o tamanho dinamismo
que a Prefeitura está impondo, porque não era a marca da sua gestão. Essa é uma
forma de colocarmos que até mesmo com recursos próprios nós levamos Porto
Alegre ao cenário brasileiro. Se se faz presente hoje, Ver. João Dib, no 14º
Troféu Lagoa Mar, de calção de banho, de terno e gravata, isso não me compete
julgar; o importante é
sabermos que lá existe, sim, a vocação e o espírito público de trazermos
incentivos para o turismo de Porto Alegre, investindo, quem sabe, na nossa
orla, no Guaíba, que há muito tempo vem sendo maltratado, vem sendo esquecido,
vem sendo escondido.
Esse
é um caso que, particularmente, considero, Ver. Eloi Guimarães, acabado. O
ex-Vereador e hoje Vice-Prefeito Eliseu Santos está por conta própria, por
expensas próprias. E esse equívoco, Ver. Raul Carrion, foi corrigido pelo
Ofício. Então, que fique registrado que uma licença de cinco dias não carece da
aprovação deste Plenário, mas, ainda assim, nós podemos notar a competência de
alguns Vereadores em tratar da matéria, alguns com mais propriedade, outros
querendo arrazoar isso como férias de plantão do nosso Vice-Prefeito.
Mas
também uso a tribuna e a Liderança de meu Partido para registrar a presença do
Sr. Roberto Py, Diretor, e do Sr. Jorge Bertschingert, Presidente da ABE, que
trazem um convite a todos os Vereadores para a inauguração do prédio da Unidade
Tenente-Coronel Correia Lima, em nome do Colégio Farroupilha. Trata-se de uma
parceria daquele Colégio com o CPOR de Porto Alegre, uma iniciativa que
o Colégio Farroupilha desenvolveu, em parceria com o CPOR: ocupou uma escola
estadual que lá existia, tomada pelo cupim, e investiu mais de dois milhões em
construção, em obras. Não pensem V. Exas que isso foi feito com cunho
financeiro ou que serão cobradas mensalidades ou matrículas, muito antes pelo
contrário. O Colégio Tenente-Coronel Correa Lima atenderá filantropicamente,
com a qualidade do ensino do Colégio Farroupilha, as imediações do bairro
Menino Deus, as suas comunidades mais carentes, levando ensino de qualidade,
Diretor Roberto. Propostas que transcendem à sala de aula, que proporcionam a
integração dos alunos com a comunidade gaúcha, com a comunidade
porto-alegrense.
Digo
isso porque fui aluno do Colégio Farroupilha, tive a honra de passar por
aqueles bancos escolares e digo da importância de termos ações sociais. Essa é
mais uma das provas, Professor Roberto, de que o Colégio Farroupilha tem
compromisso com Porto Alegre, tanto isso é verdade que eu me solidarizo e peço
apoio para que aprovemos aqui, na Ordem do Dia, um Requerimento de Sessão
Solene para homenagear os 120 anos de tradição desse Colégio, 120 anos galgados
na educação, na qualidade do ensino e na vida porto-alegrense, inserindo-se não
somente com o CPOR, mas com as atividades de empreendedorismo juvenil, do Junior Achievement, da instrução militar
junto com o Exército, das atividades que levam os professores à vida da
família, a família à vida do aluno, e a vida do aluno à qualidade de vida em
Porto Alegre. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Margarete Moraes solicita Licença
para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.:
Foi apregoado Requerimento de licença da Verª Margarete Moraes e dada a posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Aproveito
para convidar os Vereadores para comparecerem, no dia 18 de março, sábado, a
partir das 9h, ao 1º Encontro Estadual da Frente Nacional de Vereadores pela
Reforma Urbana - Frenavru -, a realizar-se aqui na nossa Câmara Municipal, em
que se falará sobre políticas e financiamentos de habitações e proposições a
Planos Diretores.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, não é verdadeira a informação de que ontem os Vereadores da base do
Governo saíram do plenário para a retirada do quórum. Este Vereador é da base
do Governo e estava aqui, presente, respondeu presença, está registrado. Se não
me engano, o Ver. Dib, muito embora colhido pela pressa da convocação, estava
em mangas de camisa, estava presente aqui, para registrar presença; o Ver. Elói
Guimarães estava presente também; o Ver. Caetano estava presente; o Ver.
Ervino Besson estava presente; o Ver. Vendruscolo estava presente; o Ver.
Haroldo de Souza estava presente; o Ver. Mario Fraga estava presente, e o Ver.
Brasinha também. Eu falei aqui, Ver. João Dib, de vários Vereadores que estavam
presentes; se somados com os Vereadores do PT e do PCdoB, dariam mais do que
quórum para que tivéssemos a Sessão. Então, ontem não houve Sessão aqui, quando
foram registradas 18 presenças, não porque os Vereadores da base do Governo
saíram do plenário, não. Os Vereadores estavam aqui, colhidos pela pressa da
convocação, compareceram tantos quantos puderam. Ver. Vendruscolo, havia da
base do Governo mais Vereadores presentes no plenário do que os Vereadores das
Bancadas oposicionistas do Governo.
Mas esse assunto do Vice-Prefeito, que iria fazer,
com todas as críticas e comentários, uma viagem de turismo praticamente com o
dinheiro público, faz-me lembrar, Ver. João Dib, quando o Dr. Raul Pont,
Prefeito desta Cidade, foi para Saint-Denis participar da abertura da Copa do
Mundo. Lá, em Saint-Denis, aproveitou para falar mal da Câmara de Vereadores,
tentou jogar esta Câmara de Vereadores na lama. Não satisfeito com isso, saiu
da França e veio para a Venezuela para fazer uma palestra, para a qual foi
pago, mas viajou com o dinheiro público. Todos estão lembrados disso? Eu acho
que todos estão lembrados disso. Eu não ouvi, naquela época, nenhum Vereador do
PT, nem do PCdoB e nem das Bancadas aliadas ao PT, falar contra a viagem do Dr.
Pont. Parece que ele podia gastar dinheiro público e não só gastá-lo na viagem,
Verª Sofia Cavedon, mas também ganhar dinheiro na viagem. Ele foi fazer uma
palestra para a qual ganhou dinheiro, ele recebeu para fazer a palestra. Aquilo
que aconteceu foi um escárnio com o dinheiro público. Aquilo nós não podíamos
consentir. Em qualquer outro país, um homem que nessa condição deveria chegar,
já aqui, sofrendo as maiores punições.
Sabe o que aconteceu, Ver. Haroldo de Souza? Nada.
Assim
como não aconteceu nada com o assassino daquele agricultor, do qual nós vamos
falar aqui todos os dias; aquele agricultor que foi morto, pelas costas, pelo
assessor de um Deputado Federal do PT, na frente da sua família, porque ele não
quis colaborar com o MST. Isso nós devemos punir. O crime contra o soldado
Valdeci, em que os criminosos foram depois acoitados pelo ex-Prefeito Olívio
Dutra - isso nós devíamos punir! Isso a sociedade tem de punir. Esses desmandos
têm liquidado com as possibilidades de a sociedade progredir como um todo. Isso
realmente merece verificação por parte de cada um dos Vereadores, de cada um
dos membros da sociedade.
E
eu vou mais longe ainda. Se fizermos uma relação de todas as viagens que já
aconteceram aqui - até que não foram muitas, nós temos que fazer justiça, não
foram muitas, não foram muitos os Vereadores que aqui viajaram... Mas eu queria
fazer uma comparação, Ver. Elói Guimarães, entre quantos Vereadores da base
viajaram com o dinheiro público e quantos daqui, da oposição, viajaram com o
dinheiro público, queria fazer esse levantamento. Peço à Mesa, Ver. Dr.
Goulart, que faça esse levantamento.
Para
onde foram esses Vereadores? Eu me lembro de uma ocasião em que o Ver. Zé
Valdir foi para a África. Sabe o que trouxe de resultado dessa viagem à África?
Que eu saiba, nada. Vossa Excelência recebeu alguma coisa de resultado dessa
viagem à África? Nada. Então, o que eu quero é ser absolutamente justo.
Ontem
eu estava presente no Plenário; se houvesse votação, eu votaria contra a
viagem, porque achei que realmente foi inoportuno o pedido que veio para esta
Casa, por isso mesmo votaria contra a viagem. Mas eu quero que, realmente, cada
um possa fazer o seu juízo de valor com relação às suas viagens, aos seus
comportamentos e àquilo que está acontecendo dentro de cada um dos Partidos.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
eu gostaria de saudar a presença do ilustre Secretário do Meio Ambiente da
nossa Cidade, nosso colega Ver. Beto Moesch. Seja muito bem-vindo.
Ontem
a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa esteve em uma reunião de
trabalho na Secretaria Municipal da Saúde e passou uma extensa pauta para o Sr.
Secretário Pedro Gus, sobre as dificuldades da Saúde em Porto Alegre, que eu
passo a relatar aos Srs. Vereadores e aos telespectadores da TVCâmara.
Há
cinco postos de saúde - na Vila Esmeralda, na Vila Santa Rosa, na Vila Asa
Branca, no Sarandi e em Ipanema - efetivamente fechados para reforma. A empresa
vencedora da licitação teve sérios problemas financeiros e desistiu da obra no
final de janeiro. Só assim pudemos fazer uma nova licitação emergencial para
tocar as obras dos cinco postos que estão fechados. Os projetos tiveram que ser
refeitos, e agora a obra está quase em condições de ser executada. A nossa
Comissão pediu prioridade para o posto da Vila Esmeralda - Ver. Sebenelo, V.
Exª insistiu nesse ponto -, cujos moradores aqui estiveram na segunda-feira.
Sobre
a contratação de médicos com formação no Exterior, o Secretário informa que,
desde que os médicos tenham os seus diplomas validados no Brasil, eles terão o
direito de exercer a Medicina no Brasil. Portanto poderão ser contratados e
serão bem-vindos, desde que validem o seu diploma.
Sobre
a municipalização dos postos de saúde do Murialdo, uma reivindicação do Ver.
Aldacir Oliboni, o Secretário nos informou que estão já acelerados os
andamentos e os ajustes com o Estado, para que o Município de Porto Alegre
tenha a administração plena da Saúde em Porto Alegre.
Sobre
a falta de medicamentos, o Secretário explicou que o Município é responsável
por certos medicamentos, aqueles mais simples, de uso contínuo, vamos dizer,
contra hipertensão e outros remédios; em relação a esses não há falta nos postos.
Evidentemente, pode haver algum problema pontual num dia ou outro, por uma
questão de estoque do posto, mas os remédios são repostos imediatamente. O que
existe é falta de remédios especiais de parte do Governo do Estado. Nisso, sim,
há dificuldade em Porto Alegre.
Sobre
a parceria Ulbra e Prefeitura para atendimento do Postão do IAPI, o convênio
foi realizado e está funcionando muito bem, e, em breve, teremos também,
naquele posto, atendimento odontológico. Sobre o mutirão de cirurgias, já está
em andamento a segunda fase, e virá aí também uma terceira fase no mês de
junho. Sobre a viabilização do Pronto-Socorro da Zona Sul, há a intenção do
próprio Secretário de viabilizar um pronto-socorro naquela Região. Sobre a
situação do Pronto-Socorro Municipal, estão aguardando o recebimento de
recursos federais para ampliar o atendimento médico, para ampliar os
ambulatórios, porque a expansão foi feita na área administrativa; agora ainda é
preciso ajustar a parte objetiva, ou seja, a parte médica. Sobre a situação do
PAM-3, temos boas notícias: o Governo Federal acaba de enviar uma verba que
viabilizará parte de uma reforma substancial naquele posto, melhorando as suas
condições.
Quero
finalizar, dizendo que temos notícias alvissareiras para a Saúde do nosso Município
Porto Alegre.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Gostaríamos de ressaltar a presença entre
nós do Vice-Prefeito de Bagé, Sr. Bayard Pereira, que assinou filiação, hoje,
com o PPS, e do Sr. Fábio Laud, seu Secretário Municipal de Habitação. Eles
estão nas galerias acompanhados pelo Ver. Professor Garcia. (Palmas.)
Aproveitamos
a oportunidade para passar a V. Exas o convite do nosso querido
Colégio Farroupilha, para a inauguração do prédio da Unidade Tenente-Coronel
Correia Lima, CPOR, uma escola-modelo para alfabetização de pessoas carentes. O
convite para a inauguração dessa obra meritória, comunitária e voluntária do
Colégio Farroupilha é feito a todos os Vereadores.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente Ver. Dr. Goulart, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas
galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, saúdo a todos. Também, em nome das
Bancada do PDT, queria saudar, de uma forma muito especial e carinhosa, o nosso
Secretário do Meio Ambiente, Ver. Beto Moesch. Receba o nosso abraço.
Por
mais esforço que eu tente fazer, com a minha modéstia inteligência, muitas
vezes eu tenho dificuldade de entender os pronunciamentos de alguns colegas
Vereadores desta Casa, a exemplo do pronunciamento do colega Ver. Carlos
Comassetto, quando criticou violentamente a criação de quatro Cargos em
Comissão para a Secretaria de Segurança, Secretaria muito bem administrada pelo
Sr. Kevin Krieger, que já esteve aqui na Câmara explicando, com muita clareza,
que enviaria esse Projeto aqui para a Casa, de criação da Corregedoria e Ouvidoria, para que a Secretaria tenha amparo legal, a força de uma lei
federal, para que a Guarda Municipal use arma. O Ver. Carlos Comassetto tem
criticado semanalmente a respeito da insegurança da nossa Cidade. A insegurança
não ocorre só em Porto Alegre, ela está espalhada pelo nosso Estado; enfim, é
assustador, nós sabemos disso.
Agora, quando um Secretário manda um Projeto para a
criação desses quatro cargos, nós ouvimos essa crítica, e, sinceramente, como
eu já disse, a minha modesta inteligência tem dificuldade em entender. A Guarda
Municipal terá condições de exercer o seu trabalho quando usar armas. O Secretário
foi claro, quando esteve aqui na Câmara. Muitas vezes, a Guarda é chamada para
defender o patrimônio público, arrombamento de escolas e creches, e, antes de
se dirigir ao local, eles têm de pedir reforço para a Brigada! Como é que a
Guarda vai desarmada atender a uma ocorrência? Então, isso é uma determinação
federal. Eu acho que é um desperdício de dinheiro público, sim, a Guarda
funcionar como funciona hoje, porque ela existe, mas não tem poder de Polícia!
Eles são preparados, tiveram curso na Polícia Federal, tiveram curso na Brigada
Militar, são homens preparados, só que a lei exige que se crie uma Corregedoria
e uma Ouvidoria.
O meu amigo Ver. Carlos Comassetto esqueceu que o
nosso Presidente da República, somente num canetaço, Ver. Luiz Braz, criou quatro
mil CCs! Para quatro é muita diferença! Será que a criação desses CCs foi, de
fato, para a ocupação de cargos que seriam de grande necessidade ou foi
acomodação de militantes políticos? É uma pergunta que fica no ar. Cada um
avalie da forma que quiser.
Ver. João Antonio Dib, V. Exª, com muita clareza no
seu pronunciamento, até pela sua história política, disse que faltaram os dados
sobre o valor da criação desses cargos. Eu telefonei para o Secretário, que foi
muito prestativo em me informar que a criação desses quatro cargos custará para
os cofres do Município, no período de um ano, 255 mil, 961 reais e 20 centavos. Estou informando aqui o
custo da criação desses quatro cargos, repito: 255 mil, 961 reais e 20
centavos. Esses são os valores que o Secretário me passou, e eu estou
informando ao Plenário desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,Vereador.
Não há mais inscrições para Comunicação de Líder.
Registro
a presença entre nós do Ver. Angelo Cesar Bérgamo, do PDT, nosso Partido, que
também é Presidente da Câmara de Barracão. Encontram-se aqui também o Ver.
Orandi Ventura Soares, do PMDB, e o Ver. Marco Antonio Gomes de Andrade, do PT,
ambos de Barracão. Peço uma salva de palmas para os nossos colegas. (Palmas.)
Obrigado.
Havendo
quórum, passamos à
Solicito
que as Lideranças, por gentileza, se aproximem da Mesa, para falarmos sobre a
ordem dos trabalhos. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h37min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 16h39min): Estão reabertos os trabalhos. Muito
obrigado, Srs. Vereadores. Retomamos a Sessão.
Registro também a presença do Vereador do PMDB de Rio Pardo
com seis mandatos consecutivos, José Agripio Panta. Solicito uma salva de
palmas para o Vereador que nos visita - sexto mandato. (Palmas.)
Em votação, por acordo de Lideranças, a inversão da ordem dos trabalhos.
(Pausa.) Em primeiro lugar, o PLL nº 188/05; logo após: Requerimento nº 028/06,
Requerimento nº 021/06, Requerimento nº 027/06, PLL nº 293/05 e PLL nº 090/05.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 4038/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 188/05, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que convoca consulta à
população para o cercamento de logradouros públicos, como largos e parques, com
área superior a 50 mil metros quadrados (cinco hectares), mediante plebiscito,
previsto no art. 20-A da Lei Complementar n. 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores (Código de Posturas), a ser realizado concomitante com
as eleições de 2006, em conformidade com a Lei Complementar n. 282/92, sendo a
Comissão Coordenadora do processo de plebiscito indicada pela Mesa Diretora da
Câmara no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei. Com Emendas nos. 01
e 02. Com Subemenda n. 01 à Emenda n.01.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 23-11-05;
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL
nº 188/05, por cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.
O
SR. IBSEN PINHEIRO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, tenho a esperança de
que possamos hoje encerrar a discussão e votar esta matéria, respeitadas todas
as diferenças de opinião. Acho que a Casa é testemunha de que o autor procurou
conduzir, na discussão e depois também na votação, este Projeto com cuidado,
para que todas as posições tivessem a oportunidade da manifestação. Isso não
foi apenas democrático, revelou-se, também, uma conduta proveitosa para o
Projeto, porque ele se enriqueceu e se aprimorou com a discussão e o
emendamento.
Foi
apresentada uma Emenda de Líder, de autoria da Liderança do PP, pelo Ver. Dib,
que assegura, com clareza, que a aprovação de uma autorização genérica,
conforme o Projeto, para parques de cinco ou mais hectares, não dispensará a
individuação do exame do Projeto de cercamento de cada parque, submetido aos
órgãos urbanísticos e ambientais. Então, há referência expressa à legislação
complementar que regula essa matéria na área do meio ambiente e na área das
definições urbanísticas.
Uma
outra Emenda atende a uma inquietação manifestada pelo Ver. Nedel, e essa
Emenda, cujo primeiro subscritor é também o Ver. Dib - que acompanho -,
determina que o cercamento atenderá, para efeito de projeto, custeio e
manutenção, à legislação municipal sobre o mobiliário urbano, o que abre a
hipótese de o custeio do cercamento ocorrer por meio da participação privada,
seja em parceria, seja em publicidade, mas sempre submetida ao projeto
ambiental e urbanístico para que não se produza, ao invés de um beija-flor, um
morcego através do mau aproveitamento.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ibsen, novamente venho cumprimentá-lo
pelo Projeto, mas faço esta provocação para lembrá-lo de que há uma voz
corrente afirmando que estaríamos, neste momento, aprovando o cercamento dos
parques. Há um certo equívoco. Outro dia, eu fiz um pronunciamento na tribuna
dizendo que não sabia qual era a sua opinião, se era a favor ou contra o
cercamento dos parques, porque nós não estamos tratando, neste momento, da
opinião deste ou daquele Vereador, se é contra ou a favor do cercamento dos
parques, e sim tentando aprovar um Projeto, dando oportunidade à população de
opinar sobre isso.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Vossa
Excelência me permite que reitere, uma vez mais, Ver. Vendruscolo, que o
patamar de unidade que se construiu nesta Casa em torno do plebiscito é bem
mais amplo do que a eventual unidade em torno do cercamento. E eu citei, e
tenho citado, e vou fazê-lo de novo: há dois Vereadores que têm posição
contrária ao cercamento, os Vereadores Elói Guimarães e Claudio Sebenelo, que,
desta tribuna, se declararam favoráveis ao plebiscito, no qual, provavelmente,
farão campanha pelo “não”, mas manifestam respeito a um critério de decisão que
deixa ao povo da Cidade a arbitragem dessa pendenga de décadas.
Por isso o patamar de unidade que se busca, em
primeiro lugar, é a definição, pelo povo, se os parques com cinco ou mais
hectares devem ser objeto de cercamento mediante projeto próprio que preveja,
também, para o cercamento e o custeio, a aplicação da legislação municipal
sobre mobiliário urbano.
E, por fim, quero dar notícia à Casa de uma Emenda
da minha autoria, isto é, da Liderança do PMDB, da qual sou signatário por
deferência do Líder Bernardino Vendruscolo, é uma Emenda que tem um cuidado
especial. Eu escuto referências, não diretas, mas de forma às vezes indireta,
de que a votação do plebiscito no próprio dia da eleição pode determinar uma
contaminação eleitoral, eventualmente capaz de ser benéfica ao autor do
Projeto, se ele for candidato. Como eu nem tenho a decisão de ser candidato
nestas próximas eleições, não me sinto pessoalmente envolvido, mas reconheço o
potencial apontado. Então estou, eu próprio, propondo uma Emenda que altera o
art. 1º, in fine; em vez
da formulação que ali está de que o plebiscito se fará em 1º de outubro, com as
eleições gerais, eu estou propondo que o plebiscito seja realizado até o dia 29
de outubro de 2006.
Por que 29 de outubro? Porque é o dia do 2º turno das eleições, e, se eventualmente a Justiça
Eleitoral, como esperamos, adotar a idéia que estamos propondo, se
eventualmente tivermos o plebiscito com a própria eleição, nós podemos
descontaminá-la do processo de disputa para Deputados e envolvê-la no 2º turno da eleição presidencial ou em qualquer outra
data a critério da Câmara de Vereadores, cuja Mesa Diretora, pela legislação
própria, assumirá o comando do processo. Se a Justiça Eleitoral entender da
inviabilidade do plebiscito junto com a eleição, a Mesa Diretora da Casa tem
competência atribuída por legislação própria do Município para a realização do
plebiscito, só que aí com custo bancado pelo próprio Município.
Vejam, há toda uma conveniência para que ocorra
junto com a eleição geral, e não haverá contaminação eleitoral no dia 1º de
outubro, a minha Emenda se presta a esse objetivo. O apelo que faço aos colegas
é que nos unamos em torno do plebiscito e nos dividamos em torno do cercamento.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Gerson
Almeida está com a palavra para discutir o PLL nº 188/05, por cedência de tempo
do Ver. Aldacir Oliboni.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que
este é um Projeto de extrema relevância, não é um Projeto comum, ele não diz
respeito a questões que não mexem com a memória da Cidade da forma como foi pensada a sua
organização ao longo do tempo.
Apesar
do esforço de alguns Vereadores que querem separar a discussão do plebiscito e
a do cercamento, convenhamos, senhoras e senhores, essa separação é impossível
de ser feita. Acho que o Ver. Ibsen Pinheiro, na sua habilidade, experiência,
sustenta o argumento de que a unidade de um é diferente da unidade do outro,
mas acredito que o próprio Vereador-autor compreende claramente que o seu
Projeto é a ante-sala de uma ofensiva - ela tem, a meu juízo, apoio no próprio
Executivo Municipal - para o cercamento das áreas públicas da cidade de Porto
Alegre.
Antes,
de parte do Executivo Municipal, havia uma posição clara sobre o assunto:
“Somos a favor dos parques abertos”. Somos a favor não por uma questão de
dogma, tanto é que temos parques na Cidade que são cercados, mas porque a
experiência de cercamento em alguns parques demonstrou que é uma solução
extremamente precária para a questão da segurança. Eu afirmo categoricamente isso
porque o Parque Chico Mendes é um parque cercado, Ver. Elói Guimarães, o Parque
Saint-Hilaire é um parque cercado, no entanto são parques onde o problema de
segurança é mais grave do que em toda a cidade de Porto Alegre.
Portanto,
senhoras e senhores, essa discussão de que cercar dá mais garantia de segurança
do que não cercar é, a meu juízo, uma forma de sucumbir a uma política de
produção do medo: produz-se o medo, constroem-se cercas, confinam-se as pessoas
nas suas casas, confinam-se os espaços públicos com uma cerca, e faz-se falecer
a vida pública. Como se isso resolvesse os problemas de construção de segurança
e democracia em cidades! Não, isso não resolve!
Eu
vou citar o exemplo do Parque da Redenção, que é, na verdade, o que nós estamos
discutindo, porque o que se quer cercar é a Redenção, não é outro parque. A
Redenção é o lugar onde tem menos ocorrência policial, não só no seu entorno, é
onde tem menos ocorrência policial na cidade de Porto Alegre. Não há nenhum
clamor popular para cercar a Redenção. Ou há algum clamor popular? Alguém viu
passeata, reunião, discussão, na Cidade, dos populares, dos que freqüentam a
Redenção, a favor do cercamento? Ninguém viu isso! Não há isso! Por que, então,
essa preocupação ideologizada e quase obsessiva de cercar a Redenção? Eu não
sei por quê!
O
custeio privado, na verdade, é a ante-sala - depois do cercamento, que vai
enclausurar o mais importante espaço público da Cidade - para se colocar um
monte de painel e outdoor em cima, e, na verdade, transformar aquilo num
lugar de propaganda e de comércio, e a cerca vai se tornar, depois, um grande
camelódromo.
Eu
quero aproveitar, inclusive, a presença do Secretário Municipal do Meio
Ambiente para fazer um apelo no sentido de que os recursos que a Redenção
arrecada sejam aplicados na manutenção da Redenção. O que não está acontecendo!
A Redenção arrecada vários milhares de reais nas concessões que tem, e a
situação da Redenção nunca esteve tão precária. Eu não quero acreditar que essa
inépcia e incapacidade de gestão na Redenção, assim como em outras áreas
públicas e privadas, não seja, exatamente, para criar, nos seus freqüentadores,
uma idéia: “Não, de fato, tem que cercar, porque senão não há jeito!” Até então
tinha jeito, sem cerca, estava limpa, recuperamos todos os equipamentos da
Redenção, e agora os recursos que a própria Redenção arrecada não são usados na
sua manutenção. Eu acho que a cidade de Porto Alegre, em vez de pedir cerca,
quer - e está pedindo - a manutenção dos espaços públicos, que eles não virem casas
e verdadeiros bairros populares, que a grama não esteja no lugar onde são dos
caminhantes! É isso, parece-me, que é o correto. E eu quero dizer que sou
contrário, a Bancada do PT é contrária.
O
Sr. Maurício Dziedricki: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gerson Almeida, a única
preocupação que me traz a este microfone de aparte é justamente a sua posição
de dizer que a Redenção é o ponto mais seguro da nossa Cidade, quando na
verdade não é! Eu presenciei, por diversas vezes, o consumo de drogas naquele
perímetro, o furto a veículos, com os meliantes escondendo-se nos parques. E
também, ao mesmo tempo, V. Exª coloca que não se pode discutir a separação
entre a consulta plebiscitária e o mérito da temática do cercamento, não se pode
discutir também na individualização dos parques que serão tratados. Os parques
que, em Porto Alegre, serão tratados e cobertos por esta lei serão aqueles
superiores a cinco hectares.
O
SR. GERSON ALMEIDA: Eu
agradeço, Ver. Maurício, mas quero lhe afirmar, sim, que, baseado em todas as
estatísticas policiais e militares que há na Cidade, o Parque da Redenção é o
lugar que apresenta menos ocorrências policiais, incluindo qualquer outra parte
do seu entorno. Não há nenhum clamor!
Faço
o apelo ao Secretário do Meio Ambiente, que casualmente está aqui, que foi um
Vereador ativo na defesa dos parques, para que os recursos arrecadados na
Redenção sejam devolvidos em forma de manutenção da Redenção, porque a Redenção
arrecada vários milhares de reais por meio de concessões, tanto do pedalinho,
do parque infantil, do café e não está recebendo retorno em termos de
manutenção. Porque aí, certamente, alguns setores que querem cercar por causa
disso vão tirar esse argumento dos cercadores. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Registro a presença da Srª Ana Luiza Zambrano Wageck, Presidenta da Associação
Comunitária do Parque Moinhos de Vento, e do Sr. Rogério Dal Molin, Conselheiro
da Região de Planejamento 1 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental.
Apregôo
a Emenda nº 04 ao PLL nº 188/05, do Ver. Bernardino Vendruscolo (Lê.): “Art. 1º
- Altera a parte final do caput do
art. 1º do Projeto de Lei nº 0188/05, suprimindo a expressão ‘a ser realizado
concomitantemente com as eleições do ano de 2006’ e acrescentando a expressão
‘a ser realizado até 29 de outubro de 2006’, que passa a ter a redação que
segue: Art. 1º - Fica convocada consulta à população para cercamento de
logradouros públicos, como largos e parques, com área superior a 50.000 m2
(cinqüenta mil metros quadrados) ou cinco hectares, mediante plebiscito,
previsto no art. 20-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e
alterações posteriores, a ser realizada até 29 de outubro de 2006”.
Apregôo
a Emenda nº 05 ao PLL nº 188/05, dos Vereadores João Antonio Dib e Ibsen
Pinheiro (Lê.): “Art. 1º - Inclui novo art. 3º ao Projeto de Lei nº 0188/05,
renumerando os demais, com a seguinte redação: Art. 3ª - Os projetos de
cercamento, custeio e manutenção, de iniciativa do Poder Executivo, atenderão
ao disposto na Lei nº 8279/98, que regula o uso do mobiliário urbano.”
O Ver. Paulo Odone está com a palavra para discutir o PLL nº
188/05.
O
SR. PAULO ODONE: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu me senti no dever, na obrigação de explicitar o
meu posicionamento em relação a este Projeto. Eu quero dizer - e me refiro ao
autor do Projeto, Ver. Ibsen - que não sou muito simpático a essa idéia de
plebiscito a toda hora, consulta popular a toda hora, de transferir o ônus das
decisões, às vezes, para a população, por essa decisão direta. Não sou. Tenho
cautelas. Acho que, no decorrer dos anos, independente do colorido
político-ideológico dos Governos, geralmente num momento emocional, ou
propício, em função de alguns regimes de força, foi usado esse “assembleísmo”,
e se tiraram posições que, depois, por muitos anos, nos arrependemos. Não sou,
portanto, um fiel “assembleísta”, embora ache que, cada vez mais, na democracia
moderna, nós temos de aprofundar as raízes da participação popular, sem nunca
tirar o conteúdo absolutamente valioso e supremo do poder concentrado numa
Câmara multilateral como esta.
No
caso deste Projeto, que toca numa polêmica que está há anos na Cidade, que
envolve posicionamentos contraditórios, que têm razões de cada lado, não
consegui me furtar, senão devolvendo à população, que nos deu o norte disso.
Como o Projeto não é determinista, ele é quase autorizativo, vai depender,
depois, do crivo da Administração para que colha nos órgãos técnicos o devido
pronunciamento, a devida cautela, para que depois se possa tomar uma medida
para implementá-los, eu achei que era maduro e oportuno ouvir a palavra do
nosso cidadão, da nossa comunidade.
E
mais: eu fui provocado, porque, senhores, eu tenho orgulho, no meu currículo,
de ter sido fundador da Associação dos Amigos do Parque Moinhos de Vento, que
hoje está aqui representada pela sua Presidenta, a Ana Luiza, preocupadíssima
com o Projeto, porque, como muitos vêem, o cercamento nos dá a sensação de que
estão nos tirando espaço vital. Parece que, cada vez mais, estão nos proibindo
de usar o quintal da nossa casa, a calçada da nossa casa, e, agora, os parques
terão de ser cercados. Há essa visão e esse sentimento. Eu sei disso.
E
eu dizia à Ana Luiza: “Eu sei, eu sinto interiormente, porque, na semana
passada, fui assaltado, colocaram uma arma calibre 38 na minha cara, à
meia-noite e pouco”. A minha mulher e a minha cunhada estavam comigo. Logo eu,
que passei a vida inteira dizendo para as pessoas levantarem as mãos, darem
segurança ao assaltante, para que ele não fique nervoso, para que as pessoas
não fizessem nenhuma besteira, afrontei, engatei uma primeira, Ver. Elói, e
atirei-me para o lado, fiquei esperando a bala e escapei. Graças a Deus, nada
me aconteceu, mas os amigos poderiam estar em meu velório neste momento, porque
um vagabundo poderia, por reflexo, ter apertado o gatilho. Então, nós vamos nos
sentindo tolhidos.
Há
razões no que os outros dizem: “Olha, antes colocar a cerca, porque, à noite,
nós não podemos mais ir lá mesmo. Antes assim, mas que a gente possa usar os
parques de dia, sem ter de pisar na seringa, na agulha do coitado do drogado,
etc.” Os argumentos são de todos os lados.
E
ninguém enfrentou esse assunto com sucesso. Ver. Gerson Almeida, por dezesseis
anos a Administração do PT acompanhou esse problema, sem conseguir também
solucioná-lo. Também não acho que o Parque da Redenção seja um antro de
bandidos, mas é muito difícil que, a partir das 18h, 19h, ele pertença à comunidade
em geral.
Mas
essa é uma matéria para nós debatermos depois. E o grande mérito do Projeto do
Ver. Ibsen é que ele nos dá oportunidade para isso. O Ver. Nereu tem
posicionamento, o Ver. Professor Garcia já enfocou isso e o Ver. Elias Vidal,
do meu Partido, também. Eu acho que o mérito do Projeto é nos provocar a fazer
esse bom debate. E é um debate que não é ideológico, não é político, não é
partidário, não há, por exemplo, uma posição de Governo absolutamente contra ou
a favor; nós estamos discutindo com as Bancadas. Por isso que eu, “que nem fui
cantado” pelo Ver. Ibsen, quero declarar aqui que vou me posicionar e votar a
favor do Projeto, por todas essas circunstâncias. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito
obrigado, Ver. Paulo Odone.
Apregoamos
a Emenda nº 06, de autoria da Verª Sofia Cavedon, ao PLL nº 188/05 (Lê):
“Altera o caput do art. 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte
redação: Art. 1º - Fica convocada consulta à população para o cercamento de logradouros
públicos, como largos e parques, com área superior a 50.000 m2
(cinqüenta mil metros quadrados), ou cinco hectares, mediante plebiscito,
previsto no art. 20-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e
alterações posteriores, a ser realizada no dia 10 de junho de 2007”.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 188/05.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente eu quero agradecer o tempo que me
confere o nosso Presidente, Ver. Dr. Goulart, para continuar tecendo as
considerações e análises que entendo sobre a matéria.
Primeiramente,
é bom que se deixe claro, como preliminar, que não estamos discutindo o
cercamento deste ou daquele parque, não estamos discutindo o cercamento desta
ou daquela área acima de cinqüenta mil metros quadrados, ou seja, mais de cinco
hectares. O que se discute, Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, é possibilidade de chamarmos, permitirmos que a população de Porto
Alegre se manifeste - aí sim - sobre o cercamento de parques acima de cinqüenta
mil metros quadrados.
Em uma discussão que fiz sobre a matéria e num aparte que recebi do ilustre proponente do Projeto, Ver. Ibsen Pinheiro, eu lhe disse que estou inscrito como cabo eleitoral do “não”, uma vez aprovado o Projeto nesta Casa. E dizia também lá, nas primeiras análises, que é muito difícil a um delegado do povo não criar as condições para que o povo se manifeste. A discussão, portanto, é em cima da seguinte e clara questão: chamamos ou não chamamos o eleitor de Porto Alegre para, num plebiscito coincidente com as próximas eleições, dizer se é a favor ou contra o cercamento de parques acima de cinqüenta mil metros quadrados? Essa é toda a discussão.
Bem,
agora, evidentemente, podemos avançar no mérito, e, aí, já estou em campanha
contrária ao cercamento dos parques de forma universal, de forma generalizada.
Também dizia que, sob a minha ótica, ao meu ver, o que determina o cercamento
ou não de um parque é a sua natureza, são as suas características, é a sua
funcionalidade. E aqui eu diria, de pronto, que, num parque com as finalidades
como as do Parque da Harmonia, por exemplo - o Parque Maurício Sirotsky
Sobrinho -, nesse contexto maior, sou favorável, até porque vivenciamos, no
nosso 20 de Setembro, a necessidade, vejam bem, de se fazer controles para que
se assegure o próprio desenvolvimento dessa grande festividade nativista e
farroupilha, que é o 20 de Setembro, que envolve, durante um mês, a população.
Então, fazem-se necessários esses controles. Agora, especificamente o Parcão,
especificamente o Parque Farroupilha, ao meu ver, ao meu juízo, à minha
análise, não podem ter grade, cercamento, pela sua natureza; pela sua natureza
e pelo seu usufruto, que diz com a liberdade de ir e vir, independentemente desta
ou daquela programação.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quero-me somar ao seu discurso, quero-me somar a essa linha de
pensamento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Incorporo a manifestação de V. Exª ao meu
discurso, dizendo que o que estamos discutindo, o que vamos decidir é se
chamamos ou não, nas próximas eleições, através de um plebiscito, o eleitor
para decidir se quer ou não o cercamento de parques com áreas acima de
cinqüenta mil metros quadrados. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para discutir o PLL nº 188/05. (Pausa.) Ausente. O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para discutir o PLL nº 188/05, por cedência de tempo da Verª
Manuela d’Ávila.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, como já disse em outra ocasião, é um Projeto importante, sério.
Parabenizamos o Ver. Ibsen, que tem tratado democraticamente a questão, com uma
ampla discussão, amadurecimento, mas temos uma posição diferenciada.
Em
primeiro lugar, é importante ter claro que a norma na legislação atual é o
não-cercamento, Ver. Dr. Goulart. Por quê? Porque a lei diz que só poderá
cercar se houver um parecer permissivo, posterior a um plebiscito. Se é assim,
já propor o plebiscito é tentar abrir caminho para o cercamento. Não dá para
dizer que é algo neutro, que não se está discutindo cercamento, que só estamos
discutindo a norma democrática. Não é verdade! Porque o normal, se não houver plebiscito,
é não cercar. Então, pedir o plebiscito é querer cercar!
Em
segundo lugar, o plebiscito se impõe, Verª Clênia, quando existe uma discussão
na sociedade. Se a sociedade está dividida: cerca ou não cerca. Qual a entidade
que está pedindo o cercamento? Qual é o movimento que está pedindo o
cercamento? Nós vamos fazer um plebiscito porque um cidadão acha que isso deve
ser votado? Não cabe! Isso não é democracia participativa. Isso não é ampliar a
democracia, é colocar toda a Cidade na mão de uma pessoa que acha que, quem
sabe, alguém do povo pensa ou pode votar pelo cercamento. Então, essa é a
primeira razão, Ver. Sebenelo, que eu sei que é contra o fechamento. Não é uma
votação neutra, Ver. Sebenelo, nós estamos abrindo o caminho para cercar.
Em
terceiro lugar, a norma diz o seguinte: primeiro, o parecer permissivo antes do
plebiscito. Como eu vou fazer um parecer permissivo para todos os parques e
logradouros da Cidade com mais de cinco hectares? Não existe! O parecer
permissivo do órgão necessariamente é pontual, é concreto, é de um parque.
Então, como, se o parecer permissivo é concreto e localizado, o plebiscito não
será concreto e localizado? Na verdade, essa proposta do Ver. Ibsen, com toda a
sua boa intenção, é contra claramente o espírito da lei que vige no Município.
Em
quarto lugar, tudo bem, vai ser feito o plebiscito porque o povo tem direito de
opinar. Mas, se o povo tem o direito de opinar, tem que saber sobre o que está
opinando. Como vai ser? Todos com mais de cinqüenta mil metros quadrados -
cinco hectares - terão de ser cercados. Mas por quê? O problema é só de
dimensão? Existem parques que tem de cercar, outros que não. Por exemplo, as
áreas de preservação ambiental, que são três, que não são parques urbanos, até
é recomendável que cerquem. Por quê? Para evitar que vão lá e destruam. Não é
um parque urbanizado. E temos três áreas: Parque Saint-Hilaire, Morro do Osso e
Parque José Lutzenberger. E o plebiscito coloca tudo na mesma situação.
Então,
nós queremos que o povo vote; é democrático que o povo vote assim? Todos?
Quais? O jornal Zero Hora diz que são seis; o jornal Correio do Povo diz que
são nove. E quais são eles? Qual a dimensão? Qual a característica? Então, se
queremos fazer plebiscito - e nós não vemos ninguém pedir, mas esta Casa poderá
decidir por fazer plebiscito -, que seja um plebiscito transparente, que seja
um plebiscito no qual o povo saiba no que está votando. Porque, senão, é
enganar o povo. E aí nós temos uma Emenda. Vamos votar contra o plebiscito,
Ver. Elói, mas, se passar, não se esconda do povo; e nós colocamos aqui Parque
Maurício Sirotsky, colocamos Parcão, colocamos Parque Marinha, colocamos
Redenção e colocamos Mascarenhas de Moraes. Aí somos contra. Mas, se tiver que
ser, que seja claro, que o povo saiba no que está votando, não vote “gato por
lebre”.
Por
fim, fazer um plebiscito desses, companheiros e companheiras, Srs. Vereadores,
no dia de uma eleição presidencial, no dia da eleição dos Governadores, no dia
da eleição do Senado, no dia da eleição dos Deputados Federais, no dia das
eleições dos Deputados Estaduais... Como é que o povo vai discutir um assunto
complexo desses? No meio de um tiroteio, em questões decisivas?
Poderiam
até acusar o Ver. Ibsen, que todos falam que será candidato a Deputado, de estar
fazendo um projeto eleitoreiro, e nós sabemos que não é esse o objetivo, tanto
que ele afirmou aqui que quer trocar a data. Mas, Ver. Ibsen, não pode ser no
2° turno; a grande discussão nacional e estadual estará presente. Por isso
fizemos uma Subemenda à nossa Emenda propondo o primeiro domingo posterior ao
Dia Mundial do Meio Ambiente, que é 5 de junho, se não me engano. Então, o
domingo seguinte. Vamos amadurecer.
Ver.
Elói, escutei V. Exª atentamente, nós somos contra o cercamento, Vereador. E
quero dizer que é indissociável: votar um Projeto que põe o plebiscito - e
ninguém na sociedade está pedindo, não existe discussão na sociedade organizada
pelo cercamento dos parques - é abrir a porteira, ainda mais num plebiscito que
não diz nem quais são os parques. Por isso votaremos contra e vamos conversar
com V. Exª e pedir uma reconsideração da sua primeira discussão. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
A Verª Maria Celeste, nossa próxima Presidenta, está com a palavra para
discutir o PLL n° 188/05.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
venho discutir o Projeto do Ver. Ibsen Pinheiro que trata a questão do
plebiscito na Cidade. Para mim, em relação ao cercamento dos parques, há um
pano de fundo. Quando propomos um Projeto que traz a possibilidade de uma
grande consulta e, de fato, não verificamos o que há de pano de fundo... Para
mim está muito claro: é de fato o cercamento dos parques da nossa Cidade. Nós
não iríamos votar ou trabalhar numa perspectiva de apenas construir um
plebiscito ou onerar o Município, porque é quem será responsabilizado com um
grande custo para montar todo um aparato necessário para isso, se não
estivéssemos já imbuídos da idéia do cercamento. Então, essa é a questão
preliminar nesta discussão.
Há
um desejo, sim, uma vontade de que se cerquem os parques. Sob que argumento?
Insegurança pública. E nós começamos, então, a colocar para baixo do tapete a
discussão que deveríamos fazer: a falta de segurança pública, a falta de
educação, a falta de policiamento nos parques e praças da nossa Cidade. É disso
que nós precisamos tratar, sobre isso precisamos conversar.
Lamentavelmente,
nós também percebemos que, dessa forma, estamos regredindo num conceito que
vimos há muitos anos construindo na Cidade, que é o dos espaços, de democracia
e de participação de fato da população. Esse é o segundo elemento que me faz
construir essa tese de que não é possível deixar passar este Projeto, que trata
de uma consulta que, na realidade, já vem imbuída de um desejo, que é o
cercamento dos parques.
Acho
que o Ver. Raul Carrion coloca muito bem. Quando se faz um plebiscito? Quando
se trata de uma questão pertinente e se houver um clamor público para essa
decisão. Na realidade, não se tem isso, não se percebe isso. Nos programas de
rádio em que se faz esse debate, as pessoas opinam, sim, imbuídas de um
sentimento de falta de segurança pública na nossa Cidade, opinam sobre a falta
de educação, sobre o direito de se transitar livremente pela Cidade; é sobre
isso que elas opinam e não pela questão da montagem de um plebiscito.
E
aí nós podemos levantar vários aspectos, em relação ao cercamento dos parques,
que nos deixam muito preocupados aqui na Câmara Municipal. Um plebiscito colado
com uma eleição é outra preocupação. Qual o interesse em realizar esse
plebiscito neste ano eleitoral? É disso que também temos que nos dar conta. E
há, de fato, uma preocupação e uma necessidade de que se devam cercar os
parques da Cidade. Nós somos literalmente contra. Por quê? Porque cercar um
parque é simbólico para nós, é cercear o cidadão no seu direito de ir e vir.
Nós já estamos cada vez mais isolados dentro das nossas casas com grades,
fechados, e, agora, querem também cercear o direito de ir e vir.
Quando há comparações, surge uma outra questão
conceitual que, rapidamente, quero colocar. Lembrou muito bem o Ver.
Comassetto, quando fez comparações: “Mas os parques da Europa são fechados.”
São, porque culturalmente eles vêm de uma origem, de uma história de vida
feudal, eles fechavam os seus espaços para os nobres poderem caçar. É essa a
história cultural que vem dos exemplos dos parques da Europa. Diferente da
história que construímos aqui em Porto Alegre, de espaços de participação, de
democracia, de liberdade para as pessoas estarem construindo o que para nós é
simbólico. Por que vamos ao parque? Porque levamos as crianças para passear.
Por que as mulheres vão aos parques da Cidade? Para passear, para se divertir,
para construir a socialização aqui dentro da nossa Cidade.
Então, nós estamos extremamente preocupados com a
maneira com que a questão do plebiscito foi posta, está imbuída por trás, sim,
a questão dos cercamento dos parques. Logo mais, estaremos já discutindo, se
aprovado este Projeto, o cercamento do parque A, B ou C, dos vários que há em
nossa Cidade. Nós então, Sr. Presidente, com a sua tolerância, somos
literalmente contra o Projeto do Ver. Ibsen Pinheiro. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 188/05.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós
já estamos discorrendo exaustivamente sobre esse tema, mas ele merece todo esse
tempo, e talvez não fosse o caso de nos posicionarmos ainda sobre ele hoje. Um
dos argumentos bem colocados aqui pelo Ver. Raul Carrion corresponde à
avaliação da Bancada do PT também, a qual temos tornado pública. Nós, na Câmara
Municipal, Parlamentares, não devemos substituir a população de Porto Alegre, devemos representá-la.
Eu
gostaria muito que o Ver. Ibsen Pinheiro estivesse nos escutando, já vi que
está. Parece muito que estamos aqui tentando descolar da discussão da
sociedade, substituindo a sociedade, porque não há movimento social, grupo de
moradores que tenha instado esta Casa para que cerquemos o seu parque ou o
parque do seu entorno. Ao contrário, as manifestações que temos ouvido... Hoje,
por exemplo, a Band noticiava, a manhã inteira, e-mails de cidadãos de
Porto Alegre denunciando problemas de capina, de sujeira, de recolhimento de
lixo dos parques, das praças, das ruas e avenidas. É reincidente, é constante.
O que a população quer é a possibilidade de ir e vir, de usufruir com
tranqüilidade, com segurança, com alegria. E parece que essa é uma discussão -
diferente de outros momentos - completamente descolada do que está acontecendo
na cidade de Porto Alegre, inventada sabe-se lá por que motivo! E está tomando
conta de páginas e páginas de jornais.
Ontem eu discutia num programa de televisão, e os
apresentadores diziam: “É certo, nós precisamos construir alternativas muito
mais complexas do que um ‘sim’ e um ‘não’, do que cercar o parque para resolver
o problema de violência”. E, quando se vão analisar as situações de insegurança
e violência que estão no dia-a-dia dos jornais da Cidade, essas não ocorrem nos
parques e praças da Cidade! Os seqüestros, os homicídios, assassinatos, roubos
estão nas ruas da nossa Cidade, em frente às casas, na hora de chegar em casa,
no estacionamento, junto às lotéricas - poderia seguir citando -, não é esse o
nosso problema mais nevrálgico de segurança e violência neste momento; não é, e
não acontece nos parques de Porto Alegre.
Por
isso, Ver. Ibsen Pinheiro, nós estamos colocando em curso uma mudança contrária
ao acumulado belíssimo da cidade de Porto Alegre, traduzido no Plano Diretor,
traduzido nas nossas concepções de Cidade, por meio de conferências, e fazemos
isso completamente sem uma causa, sem um apelo popular, sem uma demanda
popular.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia Cavedon, obrigado
pelo aparte. Vossa Excelência é professora, sabe que, se nós conseguirmos
aprovar este Projeto, essa discussão sobre cercamento ou não - porque nós não
estamos decidindo aqui sobre cercar este ou aquele parque, e sim decidindo
aprovar um Projeto para dar oportunidade à população de opinar - irá,
certamente, para dentro dos colégios. Imagine o exercício de democracia que nós
vamos ter com esse resultado! Faço um apelo nesse sentido, porque V. Exª é
professora.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Colega
Bernardino, foi muito importante trazer a questão dos colégios. Eu gostaria de
listar aqui - a Verª Neuza vai concordar comigo - as escolas municipais e
estaduais que precisam de investimento, que precisam ser cercadas, porque
atendem a 1.500 crianças no dia-a-dia. Aí sim, justifica-se, porque os
professores são responsáveis por 1.500 crianças e adolescentes, e há uma tela que
todo dia está no chão, por onde poderá entrar alguém que represente perigo, se
o Poder Público não tem recursos, Ver. Bernardino, como ficam? Eu gostaria que
V. Exª tivesse sensibilidade. O Poder Público não tem recursos para garantir
segurança em espaços como escolas, que não devem ser fechadas à comunidade, mas
devem ter capacidade de, ao estabelecer uma regra, um limite, poder conter essa
regra, esse limite.
No
ano passado, nós tivemos uma manifestação na rua, e a CECE foi acompanhar, no
Morro da Cruz, por exemplo, solicitando o cercamento da escola, porque lá entra
gurizada drogada, infelizmente, fora de horário, e conturba a escola. Agora,
nós estamos criando um problema, que é o cercamento do parque, e V. Exª ainda
me diz que isso é um exercício de cidadania, enquanto que os alunos da escola
do Morro da Cruz, que precisam de um cercamento, não são atendidos, e os
professores correm o risco de responder pela vida de seus alunos, porque não há
possibilidade de cercar a escola!?
Eu
acho que não é possível, a Câmara de Vereadores está destoando completamente do
que a cidade de Porto Alegre indica que são medidas necessárias a serem tomadas
neste momento! Esse tema está completamente fora de tempo, de sensibilidade
social. Insisto e encerro dizendo que não devemos substituir o cidadão e a
cidadania, nós devemos dialogar e representar as discussões e as necessidades
da cidade de Porto Alegre. Não é possível que aprovemos um Projeto desses,
porque não é o que a Cidade quer e não é solução para eventuais problemas de
violência nos parques. A solução foi e é encontrada... Eu dou o exemplo do
Baile da Cidade, quando a população vai para dentro do Parque da Redenção, à
noite, usufruir, vão famílias, crianças, idosos, levam cadeiras, há
congraçamento, dança, e nunca se ouviu falar de um problema de segurança. E
vocês vão me dizer: “Ah, porque tem aparato”. Não é porque tem aparato só, é
porque o convite para usufruir é para todos, porque ali é um lugar de convívio,
de harmonia, que espanta a delinqüência, que espanta a violência. Esse é o
caminho, nós esperamos que esta Casa seja sensata nesse momento.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito
obrigado.
O
Ver. Bernardino Vendruscolo, que lançou recentemente a Cartilha do ITBI falando
sobre o parcelamento dessa taxa, está com palavra para discutir o PLL nº
188/05, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente
desta Casa, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a
Verª Sofia, com toda a sua capacidade, procura distorcer aquilo que eu pretendi
passar àqueles que estão nos assistindo. Vereadora, eu sei e todos nós sabemos
das dificuldades que os colégios têm. A importância de termos um Projeto
permitindo à população opinar sobre cercamento ou não é porque nós vamos tirar
a autoridade daqueles que têm o poder hoje de preferir cercar parques a fazer
aquilo que as escolas precisam, Ver. Sofia Cavedon, e repassá-la à população.
Na medida em que nós aprovarmos esse Projeto, nós vamos dar, sim, à população,
aos colégios, aos professores, aos alunos o poder de votar, a possibilidade de
opinar sobre o cercamento ou não.
Eu
não tenho uma idéia firmada sobre este ou aquele parque, mas, se tiver
oportunidade de opinar sobre o Parque Harmonia, o Parque Maurício Sirotsky
Sobrinho, eu já sei que votarei favoravelmente. Agora, para os demais parques,
certamente votarei contra. Mas o que nós não podemos fazer é transmitir, dar a
idéia para a população de que aqui estamos querendo preferir cercar parques, gastar
com parques a gastar com os colégios, a gastar com os professores. Nós não
podemos aceitar esse discurso, porque ele não é verdadeiro.
A
Srª Sofia Cavedon: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, eu lhe
agradeço a possibilidade do debate. Eu não quis fazer uma relação tão nivelada
por baixo, não é verdade. O que eu sustentei é que hoje há uma necessidade
colocada na Cidade com manifestação de rua: a escola do Morro da Cruz - o Ver.
Oliboni testemunhava -, teve que fazer passeata com os alunos e ainda não tem
gradil no seu entorno. Essa é uma demanda, é um anseio da sociedade. Já o
cercamento dos parques não é um anseio da sociedade, não está colocado, não
está solicitado.
Quero lhe fazer um outro questionamento importante. Nós
temos constituída na cidade de Porto Alegre uma idéia de cidade que ainda não é
ideal, consolidada num Plano Diretor, e isso não foi algo inventado da cabeça
dos Vereadores; é um processo longo de construção em que houve consulta, ou
seja, é uma expressão da Cidade, da cidade organizada. O Plano Diretor foi
resultado de conferências, da participação de todas as nuances, de todos os
Partidos. Então houve uma consulta. Nesse momento, inventamos ou resolvemos que
nós temos que rever o Plano Diretor. O Plano Diretor traz isto: se houver a
vontade ou a necessidade de alguma comunidade cercar os parques, nós vamos
fazer Audiência Pública, vamos fazer plebiscito, vamos ter parecer técnico.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.
De
qualquer sorte, o cercamento deste ou daquele parque não quer dizer que o
Executivo tenha que investir; basta que o Executivo, sendo um pouco
inteligente, faça parceria com empresas para cercar esse parque sem custo - é
uma questão de inteligência. Ninguém está dizendo que o cercamento do parque
vai trazer custo diretamente ao Executivo. Se o Projeto vier nesse sentido,
certamente vai pender muito mais para o voto “não” do que para o voto “sim”.
Nós temos que ter em mente que não é certo que haverá custo ao Executivo se
houver a provação do cercamento deste ou daquele parque. Basta, sim, que o
Executivo faça um Projeto completo, e nesse sentido nós vamos ter um resultado
positivo ou negativo: positivo para aqueles querem o cercamento, e negativo
para aqueles que não querem o cercamento. Obrigado, Sr. Presidente. Encerro o
meu pronunciamento.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito
obrigado, Vereador.
Queremos
citar a presença entre nós da arquiteta Eliana Hertzog Castilhos, membro do
Conselho Diretor do Instituto para o Desenvolvimento Urbano Sustentável.
Eliana, um abraço.
A
Verª Neuza Canabarro está com a palavra para discutir o PLL nº 188/05.
A
SRA. NEUZA CANABARRO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu
estava até numa situação muito delicada, ouvi todas as justificativas e a
argumentação do autor da proposta, mas não podemos nos omitir. Em primeiro
lugar, eu sou contra todo e qualquer cercamento. Vejam bem, nós vamos acabar
dentro de uma gaiola com rodinhas. O cercamento é para camuflar a incompetência
da autoridade que tem que nos dar segurança. E outra, como mulher, eu tenho
medo. Medo de quê? Num parque cercado, eu não vou entrar! Porque, se vierem me
atacar, eu não corro! Eu até posso cair de 5,60 metros de altura e me salvar,
mas eu não vou correr. Então, eu sou contra cercamento de parque.
Agora,
eu levo com muita seriedade o exercício do meu mandato. E eu digo sempre ao
Ver. Dib - e isso não é atirar confete - que ele é o meu guru, por quê? Pela
seriedade, pelo perfil que ele tem como Vereador. E, quando o Collares me
estimula, dizendo que tenho de pensar em outras coisas, ter ambição: “Faz como
eu, salta para a Câmara Federal”, eu digo: “É tão bom esse contato direto, que
eu gostaria de ficar na Câmara de Vereadores, onde estou me encontrando”. Mas
não aceito ficar aqui uma tarde inteira para aprovar uma lei inócua.
Completamente inócua. É isso que vamos ter, porque nós temos o poder de fazer
em cada situação que se apresenta, com uma situação concreta, com recursos para
cercar o parque Farroupilha, como o Ver. Nereu há anos vem pedindo, ou o
Parcão. Na ocasião que estiver viabilizado o cercamento, chama-se a comunidade,
através de Audiência Pública, pelas suas lideranças, e aí, então, sim, vamos
definir. Agora, antecipadamente aprovar um plebiscito... Estamos perdendo um
tempo precioso.
E
mais, há tanta e tanta coisa necessária; por exemplo, a Saúde. Hoje esteve aqui
uma comunidade me convidando para ver o PAM-3. Há a situação dos ciclos,
passamos a manhã inteira discutindo, porque queremos a avaliação. Agora,
aprovar um plebiscito sobre cercamento dos parques, eu sou absolutamente
contra.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Nobre Verª Neuza Canabarro, grato pelas palavras bondosas, mas
insegurança também é a falta de placas denominativas nas ruas da nossa Cidade,
e gastaríamos menos do que cercamento de qualquer parque. Se debatêssemos tanto
tempo essa matéria, teríamos as nossas esquinas todas sinalizadas, o que seria
segurança também.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Com certeza, e tem todo o meu apoio
aquela sua sugestão de uma comissão para enxugar essa quantidade de leis que se
tem.
E
eu fico temerosa quando se aprova leis para soltar lá na escola, como se a
escola fosse o desaguador de tudo, ou quando uma lei vai trazer despesa ao
Município, que não consegue se sustentar. Então, a minha colocação é esta: eu
não vou utilizar o meu mandato de Vereadora para aprovar uma lei que considero
absolutamente inócua.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Almerindo Filho está com a palavra
para discutir o PLL nº 188/05.
O SR. ALMERINDO FILHO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, aqui está uma oportunidade. Pelo que
este nobre Vereador ouviu, talvez tenha sido por momentos mais discutido o
futuro projeto do que o próprio plebiscito, a chance de o eleitor exprimir o
seu voto, o que eu acho muito importante para o momento, já que, na minha
opinião, a população precisa se interessar mais por política. E é uma
oportunidade de a maioria daquelas pessoas que são usuárias poder opinar se o
projeto vai vir para a Câmara ou não.
Então,
o PSL e este Vereador acompanham o Projeto, acho o Projeto do Ver. Ibsen
Pinheiro muito bom, vai dar ao povo, à população, ao usuário a chance de votar
e exprimir a sua opinião. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.
Apregôo
a Emenda nº 07, de autoria do Ver. Professor Garcia, ao PLL nº 188/05 (Lê.): “O
Plebiscito proposto refere-se exclusivamente ao Parque Farroupilha”.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o
PLL nº 188/05, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, esse tema, cercamento ou não, a possibilidade de
plebiscito, é um tema que, desde o meu primeiro mandato, desde 1997, a gente
tem discutido. No ano de 2004, fui o autor da lei que prevê que qualquer
cercamento, em Porto Alegre, só pode ocorrer mediante plebiscito, e houve
inúmeras discussões. Alguns entenderam que, como Vereadores, estávamos fugindo
à nossa responsabilidade, mas sempre parti do pressuposto de que esse é um tema
candente, que mexe com toda a população que tem uma participação ativa, e nada
melhor do que socializar essas idéias através de um plebiscito.
Em
1997, fizemos a primeira Consulta Popular; em 2003, fizemos uma Consulta
Popular com o aval, pela primeira vez, em Porto Alegre, do Tribunal Regional
Eleitoral, dando inclusive os resultados da questão do plebiscito.
Vereador-Presidente,
eu comecei a falar na metade do tempo que me é de direito.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Professor Garcia, obrigado pelo aparte. Eu tenho observado que
alguns Vereadores, subindo a esta tribuna, tentam desvirtuar daquilo que nós
estamos pretendendo. Na verdade, hoje já existe, para a necessidade do
cercamento de parque, a possibilidade de o plebiscito acontecer. Nós já temos
uma lei que disciplina isso.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: Então, tem de deixar bem claro, porque dá
a impressão que nós, que estamos defendendo a aprovação da lei do Ibsen
Pinheiro, queremos fechar este ou aquele parque, quando não é verdade! Ninguém
quer ficar em cadeia, ninguém quer ficar cercado, mais cercado do que nós já
estamos. Não é nesse sentido. Obrigado pelo aparte, Vereador. Nós conseguimos
esclarecer, porque, na medida em que os Vereadores debatem, há a impressão de
que aqui nós estamos divididos: há aqueles que querem cercar tudo e aqueles que
não querem cercar nada - o que não é verdade. Obrigado, Vereador.
A Srª Neuza Canabarro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Professor Garcia, como professores, nós damos um enorme valor
à posição da criança, e eu tenho certeza de que nós vamos ter, dentro de dez,
quinze anos, uma liderança que viu o pai desde o início trabalhando, que é a Bibi,
filha do Bernardino, e ela é minha fã. Sabe por que ela é minha fã? Porque ela
veio aqui e me perguntou: “Vereadora, qual é a sua posição acerca do cercamento
de parques?” Respondi: “Sou contra”. E ela disse: “É isso que eu penso, porque
esse aí” - referindo-se ao pai - “é a favor”. E eu, então, em homenagem a Bibi,
sou contra e eu vou lutar para que não se aprove este Projeto.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Esta é a
democracia.
O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, V. Exª criou o
plebiscito, mas não pediu o plebiscito, porque entendeu que tem de haver um
clamor popular para que ele seja solicitado, V. Exª compreende que querer
cercar o Parque por uma questão de segurança é a mesma questão que querer tirar
o sofá da sala para evitar a infidelidade. O problema não é investir em cerca;
o problema é investir em segurança, investir em educação, investir em trabalho.
Muito obrigado.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Ver.
Raul Carrion.
O Sr. Elias Vidal: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, naquele plebiscito que foi feito
na Redenção, nós, V. Exª e este Vereador, travamos ali uma disputa muito
honesta junto com a comunidade, e já naquele momento a comunidade aprovou, num
percentual superior, o cercamento da Redenção naquela situação. Este Vereador,
num primeiro momento, é a favor do cercamento, mas, na realidade, gostaria que,
em Porto Alegre, fosse feita a experiência no Parque da Redenção, que é um
parque que tem um alto índice de violência, de consumo de drogas e também de
prostituição. Eu acho que, num primeiro momento, nós deveríamos trabalhar com a
idéia de cercar a Redenção e, dando certo, estender para os demais parques com
essa dimensão.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, só
para concluir, porque colhi diversos apartes, este Vereador vai votar a favor
da questão do plebiscito, mas, de antemão, quero mais uma vez dizer que sou
contrário ao cercamento de qualquer parque público, entendo que a população tem
o direito e o dever de assim fazer a sua escolha. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito
obrigado.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir o PLL nº 188/05, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; prezados colegas Vereadores e Vereadoras, público
que está nos assistindo, na verdade este tema que traz o Ver. Ibsen Pinheiro é
muito mais do que uma questão simplista de cercar ou não cercar um parque ou
uma praça, nós estamos aqui discutindo, Ver. Mario Fraga, na verdade, é o
conceito de cidade. Qual é o tipo de cidade que nós queremos? Queremos uma
cidade como apregoa, universalmente, o conceito de cidade sustentável, que
define parques, praças e logradouros públicos como espaços abertos? Ou nós
queremos construir uma cidade onde os espaços abertos já nasçam com uma
contradição, nasçam fechados ou cercados?
As praças e os parques representam a história de
uma cidade, representam a sua conceituação filosófica. Por exemplo, o nome
“Parque da Redenção” é uma homenagem à abolição da escravatura, que foi um
símbolo de afirmação republicana da nação brasileira, que foi um sinal de
liberdade, liberdade para um segmento da sociedade. Ali temos o Monumento, Ver.
Ismael, ao Expedicionário, monumento que simbolizou a libertação da Europa e do
mundo do jugo nazista e da repressão universal. Contrariar tudo isso como
história, Dr. Ferraro, arquiteto, que aqui está, que assessora há longo tempo o
debate sobre a construção de cidade... Cada parque tem a sua história.
Portanto nós não podemos aqui generalizar se somos
a favor ou contra o cercamento dos parques, não podemos colocar de uma forma
generalizada, porque cada parque tem a sua história urbanístico-arquitetônica,
cada parque tem a sua relação ambiental, cada parque apresenta o relacionamento
que tem com a comunidade do
entorno, cada parque tem o seu potencial de equipamentos, que ali estão à
disposição da cidade. E aí aqueles que defendem o plebiscito têm que assumir
publicamente que são conceitualmente defensores dos parques cercados. É essa a
questão que está aqui em debate.
Se
quisermos ter uma cidade que continue sendo uma cidade afirmativa, de
democracia, uma cidade afirmativa com a melhor qualidade de vida da América Latina
e do Brasil, os espaços abertos deverão continuar abertos. O mérito do Projeto
do Ver. Ibsen está na possibilidade que ele nos dá de fazer esse debate e
explorar as contradições, Ver. Bernardino Vendruscolo. Dizer que fazer um
plebiscito e que quer buscar o cercamento dos parques, mas que isso vamos ver
depois, é uma falsa polêmica.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, V. Exª não
pode decidir por mim.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Obviamente.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: Eu
quero dizer que hoje, acontecendo o plebiscito, sou favorável ao cercamento do
Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, o Parque da Harmonia; em relação aos demais
parques, eu sou contra.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: A
lei que existe hoje já permite que seja convocado um plebiscito para discutir o
cercamento desse parque, não precisamos aprovar outra lei ou fazer outro
plebiscito. A lei que existe hoje, Ver. Bernardino, já permite isso, portanto
defenda a lei que já existe, não precisamos votar e criar uma nova lei.
Essa
também é outra contradição: quem pagará por esse plebiscito? Estivemos fazendo
os cálculos, para cercar os cinco maiores parques de Porto Alegre serão
necessários em torno de 14 milhões de reais. De onde sairá esse recurso? Sairá
dos cofres do Município? Então, vamos destinar recursos para cerca ou para
construir postos de saúde que estão faltando em Porto Alegre? Não temos dúvidas
de que serão destinados para os postos de saúde.
A
discussão aqui é conceitual, nós queremos uma cidade que defenda e apregoe a
liberdade de ir e vir e que continue constituindo os nossos parques como
universalmente são chamados, parques e praças de espaços abertos. Manteremos a
postura contra o Projeto que está em discussão e provavelmente votaremos hoje.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 188/05.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Presidente e nobres colegas, a respeito deste Projeto polêmico - quanto mais
polêmico, mais a democracia se exercita -, estamos dando um parecer pessoal,
especificamente plebiscitário. Por que somos a favor do plebiscito? Estranho
que os mensageiros do Orçamento Participativo tenham posturas diferentes quando
se trata de um plebiscito. Se esse plebiscito for feito - se puder ser feito,
não vou discutir isso agora - no dia da eleição a Governador, a Presidente da
República, será melhor ainda, porque todos terão a oportunidade de participar,
escolhendo o “sim” ou o “não” do cercamento dos parques.
O
Sr. Carlos Comassetto: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael, nós não somos
contra o instrumento do plebiscito, desde que algum segmento da sociedade ou
algum conflito esteja existindo. Qual o segmento ou qual o conflito que está
existindo sobre o cercamento dos parques? Obrigado.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Se
o Orçamento Participativo, no meu entender, não representa cem por cento da
vontade da população nos temas que lhes são afetos, eu acho que quem representa
cem por cento da coletividade porto-alegrense é esta Casa, porque isso nos é
delegado pelo voto. Já no Orçamento Participativo, nós temos uma parcela da
população que participa ativamente conforme os seus interesses. Tanto é que nós
temos, em Porto Alegre, uma grande massa de porto-alegrenses que, infelizmente,
não sabe nem sequer o que é o Orçamento Participativo, muito menos se dispõe a
participar.
O
plebiscito, não; ele fica no meio termo, democrático/participativo. E toda a população
de Porto Alegre poderá decidir conforme a sua convicção, conforme o seu desejo.
Logicamente, cabe a nós, políticos, nos posicionarmos perante os nossos
eleitores sobre a condução do voto de cada um de nós. Agora, quanto ao
plebiscito, quanto a colocarmos para que o povo de Porto Alegre decida a
respeito do cercamento dos parques, nós somos favoráveis, porque a vontade da
maioria dos porto-alegrenses com direito a voto é que vai decidir. Não será no
Orçamento Participativo, porque esse é um tema que não é localizado, é um tema
global da nossa comunidade. Não vou nem sequer, neste momento, declinar se sou
a favor ou contra o cercamento, mas sou a favor do plebiscito. Obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apregoamos
a retirada da Emenda n° 07 ao PLL n° 188/05.
Apregôo
a Emenda n° 08 ao PLL n° 188/05, que altera o caput do Art. 1º: “Art. 1º - Fica convocada consulta à população
para o cercamento do Parque Farroupilha.”
Encerrada
a discussão, em votação o PLL n° 188/05. (Pausa.)
O
SR. IBSEN PINHEIRO (Requerimento): Como
houve o encerramento da discussão, nós entraremos, de imediato, no processo de
votação. Sr. Presidente, ouvi as Lideranças do PT, do PCdoB, do Governo, do meu
Partido, mas não pude falar com todos os Partidos, pela velocidade dos
entendimentos, não pude falar com as Lideranças do PP, do PDT, a respeito da
idéia de adiarmos a votação. Tendo-se encerrado a discussão, por acordo,
requeiro o adiamento, por duas Sessões, para segunda-feira, da votação do PLL
nº 188/05. Naturalmente, deverá ser a primeira matéria da Ordem do Dia, porque
está em processo de votação.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que solicita
adiamento da votação do PLL nº 188/05 por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. Mario Fraga.
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. N. 028/06 – (Proc.
N. 1145/06 – Vereadores João Antonio Dib, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães e
Luiz Braz) – requerem
Moção de Repúdio a atos praticados pelo
MST e pela Via Campesina contra a empresa ARACRUZ, no Município de Barra do
Ribeiro. (incluído em 15-03-06) Encaminharam
a matéria os Vereadores H.Souza e M.Maffei, em 13-03-06.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
votação o Requerimento nº 028/06. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 028/06.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, não será demais lermos novamente esta Moção, que foi causadora de
tanta aflição por parte de alguns Vereadores que, não querendo votar esta Moção
de Repúdio, resolveram apelar por determinadas atitudes, não muito éticas, para
paralisar os trabalhos, prejudicando toda a Casa. Eu vou fazer, novamente, Sr.
Presidente, a leitura da Moção, porque acredito que ela resume muito o nosso
pensamento com relação à desconformidade que temos com a ação efetuada de
invasão e destruição da área de pesquisa.
(Lê)
“No Dia Internacional da Mulher, quando o mundo todo rende homenagens à sua
contribuição no desenvolvimento dos povos, gostaria de prestar minha homenagem
à Técnica de Laboratório Santa Isabel Gonçalves, que teve o seu laboratório
invadido e depredado por um grupo de mulheres do MST e da Via Campesina hoje,
na madrugada, na empresa Aracruz, no Município de Barra do Ribeiro.
“Estamos
vivendo dias nebulosos de xenofobia e obscurantismo e, em vez de estimularmos a
busca incansável do conhecimento para sanar os graves problemas do
desenvolvimento desordenado, ainda fazemos apologia à depredação e ao
desrespeito ao estado democrático e de direito.
“O
MST ou a Via Campesina não são donos da verdade, não têm nem o conhecimento
científico para definir o que se pode ou não pesquisar, nem o direito legal
para se intitular acima da lei ou de todos.
“A
Alemanha nazista começou queimando livros. Foi o desprezo total ao
conhecimento, ao estudo, ao trabalho; depois, desprezaram as pessoas, os comunistas,
os judeus, os ciganos, os homossexuais, os artistas, os democratas, padres e
portadores de deficiência, ou seja, desprezaram a diversidade da vida, a
diversidade do conhecimento.
“Não
é a primeira vez que o MST e a Via Campesina invadem campos de pesquisa no Rio
Grande do Sul; antes, foi o da Embrapa, em Cachoeira do Sul; a Monsanto, em
Erechim; assim como mataram e se banquetearam com vacas matrizes adquiridas
pelo Governo do Estado, e até agora ninguém foi responsabilizado.
“Chegou
o momento de darmos um basta. Esta Casa tem o dever moral de erguer a sua voz
contra essa gravíssima agressão. Assim, apresentamos esta Moção de Repúdio às
agressões patrocinadas pelo MST e pela Via Campesina e esperamos que todos os
democratas, todos os que respeitam o estado de direito e a norma legal cerrem
fileiras para frear essas ações obscurantistas e criminosas.” Repito: ações
obscurantistas e criminosas.
Esta
Moção foi assinada por vários Vereadores desta Casa, e eu quero citar as
assinaturas que, pelo menos, eu reconheço aqui no texto: deste Vereador, do
Ver. Claudio Sebenelo, do Ver. João Antonio Dib, do Ver. Ibsen Pinheiro, do
Ver. Ervino Besson, do Ver. Elói Guimarães, do Ver. Ismael Heinen,
do Ver. Vendruscolo, do Ver.
Valdir Caetano. São algumas das assinaturas que faço questão de destacar por
reconhecê-las aqui no texto. Mas tenho certeza absoluta de que, na verdade,
este repúdio é o repúdio da Casa, este repúdio deve ser, na verdade, o repúdio
de toda esta instituição contra qualquer outro tipo de ação de invasão; estamos
repudiando essa ação de invasão e de destruição de pesquisas. Essa prática não
pode se tornar costumeira! Essa prática tem que ser repudiada tantas e quantas
vezes forem necessárias. Mas nós, da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, representantes
desta sociedade, temos a obrigação de votarmos esta Moção e mostrarmos a
opinião de todos os Vereadores e as Vereadoras desta Cidade.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Excelência.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 028/06.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, não me consta registro, nesses últimos tempos, de acontecimento tão
grave, de um movimento, de um assalto contra a democracia. E não é contra a
Aracruz, mesmo que fosse, seria gravíssimo. É bom que se assumam as posições.
Outro dia, eu vi uma Vereadora, na tribuna, assumir uma posição, e eu achei
extraordinário. É preciso que se assumam as posições. Eu, por exemplo, sou
absolutamente contrário ao ato que ocorreu, envolvendo, vejam bem, laboratórios
para a produção de madeira. E mais: o País já está importando madeira. E mais:
estamos diante de grandes investimentos, e, por certo, se estará fazendo a
discussão nesse dia, na semana seguinte, se vão continuar ou não investindo no
Rio Grande do Sul ou se vão alterar os projetos de investimento diante da falta
de segurança ou, talvez, diante da barbárie daqueles que invadiram as
instalações da Aracruz, que paga tributos e que dá emprego. Agora, se tivermos
outra alternativa para produzir tributos para dar empregos, então que se
coloque.
Foi um ataque à democracia, um ataque direto à
democracia, destruíram laboratórios e experiências que vêm sendo trabalhadas há
vinte anos. O prejuízo científico é na ordem de milhões, milhões e mais milhões
de prejuízos. Recursos utilizados no desenvolvimento da produção de madeira no
Estado do Rio Grande do Sul, que dá lucro, é verdade, mas que emprega, que
recolhe tributos.
Então, a Casa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
tem que começar a se posicionar quanto a esse ataque à democracia. Eu, por
exemplo, defendo a democracia e defendo a iniciativa privada. Agora, é bom que
se venha à tribuna, que se coloquem as posições. Agora, não venham colocar
posições aqui e outra ali ao estilo do quero-quero. É necessário que comecemos
a nos posicionar. Nós vivemos a democracia; lá na Presidência da República está
um operário, um trabalhador. Então, em nome de que e do que se fez essa bárbara
invasão? Fica aqui, Ver. Luiz Braz, a nossa saudação a V. Exª por ter
ingressado com esta Moção, que deverá ajudar, sim, a que os acionistas da
Aracruz, diante de uma
manifestação da Casa, se disponham a continuar investindo.
Mas
há outros lugares que pedem esses investimentos. A Ford foi mandada embora do
Rio Grande do Sul! Não se mandou a GM embora porque já estava pronta! Peguem o
PIB de Gravataí, falem com os Prefeitos de Gravataí, do Partido dos
Trabalhadores, falem com eles! E por pouco, muito pouco, é que não se manda a
GM embora! A Ford foi mandada embora. Não faz muito, no ano passado, a GM
admitiu seis mil empregados, sem falar nos empregos indiretos. Então, agora, um
grupo, cujos desideratos e ideologias desconhecem... Não as pessoas, porque
inocentes úteis foram usados como massa de manobra por uma meia dúzia que mora
muito bem, que vive voando daqui para os diferentes países, com todo o
conforto!
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Moção é o mínimo que à Casa compete
fazer. E o faz na defesa da democracia! Ver. Luiz Braz, é a democracia que está
em jogo! Ontem, foi a Aracruz; amanhã será A, B, C ou D! Então, parece-me que,
inclusive, as autoridades têm de assumir os seus papéis; se querem uma
revolução, é outra história! Porque eu já disse aqui e reitero: o MST acabou
com a Reforma Agrária no Brasil! Algo sério que poderia se desenvolver foi
terminado pelo MST. Porque o MST o que é que faz, senão uma revolução agrária?
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 028/06.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, sem
dúvida nenhuma, toda a sociedade está desaprovando, não referenda esse tipo de
ato que desvirtua a manifestação legítima do movimento popular e que, pior do
que isso, dá instrumento, dá voz, dá munição àqueles que historicamente lutaram
pela concentração de renda, de terra, de poder, que reproduziram a desigualdade
social, através desse domínio, do domínio da terra, da renda e da privatização
do Estado público. Achamos fundamental a história de movimentos importantes,
como a Via Campesina e como o MST, porque pauta, neste País, as necessárias
reformas. Não reformas superficiais, mas reformas que mudem a estrutura
desigual deste País, desigualdade que passa - digo de novo - pela concentração
da terra, da renda e do poder, produzida por elites que dominam este País
através do poder econômico. Esse ato, na verdade, acaba sustentando discursos
atrasados, discursos sectários e discursos que marginalizam o movimento social,
que marginalizam a voz dos excluídos.
Mas
nós não podemos, como Bancada do Partido dos Trabalhadores, repudiar a ação da
Via Campesina nos termos propostos pelo Ver. Luiz Braz e por outros Vereadores.
Não podemos pelo que temos ouvido nesta Casa, pelo ódio de classes expresso
nesta Casa, pelo esforço cotidiano de vincular e caracterizar as esquerdas como
esquerdas que produzem o vandalismo, que produzem a violência, que produzem a
insegurança, que produzem o sectarismo, que produzem o atraso. Este é o
esforço, o sentido: misturar, retirar a autonomia dos movimentos sociais,
misturar os Partidos e os movimentos de esquerda ou a esquerda brasileira,
descaracterizando esses atos, transformando-os na característica principal
desses movimentos sociais.
Não
se fala aqui sobre a qualidade de vida que se produziu ou se produz através dos
movimentos sociais; dos milhões de famílias assentadas, com dignidade, neste
Brasil hoje, com condições de trabalho, de casa, de moradia, produzidas a
partir da luta do MST, sim; não se fala de quantas cooperativas são resultado
dessa luta. Não se fala dos avanços democráticos deste País, consagrados na
Constituição de 1988, consagrados em diferentes leis, em função dos movimentos
sociais deste País. Não se fala que o MST tem a preocupação de levar escola em
todos os acampamentos, mesmo embaixo da lona preta. Fala-se sim, força-se sim
que um momento de exacerbação, um momento de erro de tática, esse momento seja
a caracterização dos movimentos sociais. É assim que se criminalizam e que se
criminalizaram, na história, os movimentos sociais.
O
Partido dos Trabalhadores sabe distinguir bem o que é movimento social,
tratá-lo com dignidade, com diálogo, com tensionamento, sim; mas com respeito e
não com criminalização. Para nós movimentos sociais não são casos de Polícia,
são casos de políticas sociais. E é assim que os tratamos, com o devido
respeito, com os limites estabelecidos, diferenciando Partido e Estado dos
movimentos sociais, mas reconhecendo que este País está diminuindo as
desigualdades porque eles existem, porque existem as mulheres corajosas, que se
organizam, que saem de casa, que organizam uma Via Campesina, mulheres rurais;
existem homens, crianças e mulheres que acampam por este Brasil afora e que
gritam pela função social da terra.
Então,
nós não repudiaremos, faremos uma Declaração de Voto dizendo que não
concordamos com esse método, mas respeitamos os movimentos sociais. Achamos que
a monocultura não é saída para nenhuma região deste Estado, deste País; a
monocultura tem desempregado, tem pauperizado a terra, tem poluído o meio
ambiente, tem concentrado renda na mão de poucos. Nós precisamos pensar é na
diversidade, nós precisamos pensar na produção de emprego, precisamos
descentralizar recursos, temos que ter capacidade de produzir vida na Metade
Sul, e não nos parece que a monocultura seja isso. Mas, de nenhuma maneira, nós
aprovaremos atos que destroem a pesquisa. Não faremos como a Ditadura Militar,
Ver. Luiz Braz, que, além de queimar livros, queimou pessoas, matou pessoas e
acabou com a liberdade neste País.
Por
isso não votamos na sua Moção, porque não reforçamos o autoritarismo
demonstrado por V. Exª ao dirigir a Mesa, ao tentar impor nesta Casa, rasgando
o Regimento, uma votação. É nesse sentido que nos colocamos contrários a esta
Moção e registraremos o nosso voto à parte.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 028/06.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Presidente, nobres colegas, em nome do Partido da Frente Liberal, quero trazer
aqui o pensamento a respeito do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra,
da Via Campesina e do que aconteceu nesse fórum. Em duas oportunidades,
indivíduos de outros países vieram ao nosso País fazer o que eles não têm
coragem de fazer em seu próprio país. A primeira oportunidade foi quando Bové
invadiu um laboratório de plantio de soja transgênica, e a segunda foi este
episódio da Aracruz. Num jornal de hoje lemos: “Mulheres paraguaias
participando do vandalismo da Aracruz”. Acho, do ponto de vista gaúcho, que
Reforma Agrária não se faz da maneira como os fascistas tomaram o poder,
bradando palavras de ordem nos seus acampamentos, sendo subsidiados pelo
dinheiro do povo, numa ação coordenada para invadir propriedades privadas, as
quais, de acordo com a Constituição, com a nossa democracia, devem ser
preservadas sob o manto da lei.
Uma
Reforma se faz com convencimento democrático da maioria de um povo, oferecendo
condições pacíficas, condições verdadeiras para uma Reforma Agrária. E este
Vereador é a prova, nasci no seio de pequenos agricultores, capinei até os seis
anos de idade e tenho os meus tios espalhados por este Brasil, porque no lugar
onde moravam não tinham terra, foram à frente, espalhando-se, e todos, hoje,
têm a sua propriedade, pequena e média, com sua produção agrícola. E não será
com esse tipo de movimento, como estamos vendo nas cooperativas - aqui também
foi falado sobre isso -, de assentados, em que o Governo Federal pega a verba
dos impostos no valor de 291 mil reais e, em vez de comprar tratores, tobatas,
sementes, adubos, compra motos, motos de marca Honda, seis Fiat. Esse é o
progresso, é dessa maneira que eles querem plantar a terra, andando de moto? Ou
arando a terra com um trator comunitariamente?
O processo da liberal democracia social cristã, que
nós defendemos, começa por um paradigma de oportunidades iguais no início de
qualquer fenômeno, e isso começa, para nós, na cidadania, na formação
educacional. Daí para frente não queremos que todos sejamos iguais, não
queremos ser comparados, nem os que têm mais sabedoria, nem os que têm menos.
As chances devem ser preservadas; o esforço, o sonho de cada um também têm de
ser preservados, é o que faz a diferenciação final.
Para que tenhamos progresso, não é combatendo a
agroindústria que conseguiremos. A agroindústria, hoje, faz parte de 30% do PIB
nacional e emprega 7 milhões e 700 mil trabalhadores; não é a pequena
propriedade, por mais diversificada que seja, que vai alimentar os cidadãos
urbanos do nosso Brasil; e não é também uma agricultura sem subsídios que
haverá de fortalecer a nossa economia. Há países que têm subsídios na sua
agricultura na ordem de 40% e têm 2% da população no campo, porque essa é a
agricultura rentável, essa é a agricultura que dá de comer àqueles que
necessitam.
Eu acho que, em diversos pontos, nós estamos na
contramão da história, no momento em que não preservarmos, de maneira íntegra,
os preceitos da nossa Constituição, fundamentais, como é a propriedade privada,
fundamentais como é a tecnologia que estamos tão carentes no nosso Brasil. Não
é jogando fora vinte anos de pesquisa, que podem representar duzentos anos no
futuro, é que vamos avançar. Um ano faz a diferença tecnológica de uma nação.
Então, meus senhores, uma Reforma Agrária se faz
com sabedoria, faz-se com calma, faz-se com concordância, faz-se com
solidariedade, faz-se com conhecimento, com irmandade. Deveríamos pegar o
dinheiro dos impostos do povo brasileiro e, em vez de jogá-lo na sarjeta da
corrupção, aplicá-lo na aquisição da terra e repassar essa terra - não dar, mas
repassar - àqueles que saibam trabalhá-la, que são os filhos de agricultores
que hoje ainda trabalham a terra. Porque, como filho de agricultor que fui, e
estou afastado do campo, se fosse hoje me dada uma terra, com certeza,
Presidente, eu morreria de fome. Obrigado, esta é a nossa posição.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 028/06.
O
SR. ERVINO BESSON: Meu
caro Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da
TVCâmara, eu queria saudar a todos. Agradeço, carinhosamente, à minha Bancada,
por ter me concedido esta oportunidade para que eu falasse em nome do Partido.
Eu
vou ler uma nota do Partido (Lê.): “Nota do Partido Democrático Trabalhista. O
Partido Democrático Trabalhista, PDT, consciente de suas responsabilidades
perante o momento histórico em que vive o Rio Grande, vem a público expressar o
seguinte: o povo rio-grandense está acompanhando, apreensivamente, o desenrolar
da onda de violência que se desenvolve em nosso Estado.
“Justas
reivindicações, antes pacíficas, vêm sendo usadas por grupos políticos para
desestabilizar a ordem constitucional. As ocupações de terra não mais se
submetem às decisões da Justiça. Mandados judiciais são rasgados
afrontosamente. Atos de vandalismo são praticados, com perdas notórias de anos
de pesquisa pelo melhoramento da tecnologia aplicada ao campo. Implantou-se
aqui em nosso Estado um clima de violência e de verdadeiro terror que não pode
continuar.
“Face
a estes fatos, o PDT, com a autoridade moral de quem primeiro levantou a
bandeira da Reforma Agrária no Estado, quando no Governo Brizola, ordeira e
pacificamente, dentro da Lei e da Constituição, organizou as terras do Banhado
do Colégio e outras, vem condenar a pratica inaceitável do desrespeito ao
Estado de Direito.
“O
PDT espera que as autoridades públicas, estaduais e federais, responsáveis
maiores pela segurança dos cidadãos, saibam impor os ditames da lei e o
respeito à Constituição, evitando o caos e a anarquia. De nada vale a
autoridade federal falar em princípios constitucionais, quando ela na prática
nada faz para coibir atentados à Constituição praticados em Coqueiros do Sul e
no horto florestal Aracruz Celulose. Porto Alegre, 9 de março de 2006. Matheus Schmidt -
Presidente estadual do PDT/RS”.
Mas, caros colegas Vereadores, o que está
acontecendo no nosso Estado? Essa Moção de Repúdio, conforme o estimado Ver.
Luiz Braz já leu aqui nesta tribuna, assinada inclusive por vários Vereadores,
refere-se à democracia, que é uma luta da maioria dos Vereadores desta Casa e
que foi conquistada com muito sacrifício. Agora, essa gente sabe o que é
democracia? Eles têm de aprender! Eles estão confundindo a democracia com anarquia.
Porque o que está acontecendo no nosso Estado é uma verdadeira anarquia!
E mais: são grupos organizados! Invadem as
propriedades em horários determinados, meu caro Presidente, são movimentos que
nos preocupam. Mulheres, estimadas mulheres; esqueceram que a mulher é aquela
que gera a vida humana. O que se passa na cabeça dessas mulheres no Dia
Internacional da Mulher? Quem é que organizou essa invasão? Lá havia vinte anos
de pesquisa! Pesquisas para trazer desenvolvimento e divisas para o nosso Rio Grande!
Os tubos de ensaio dessas pesquisas foram destruídos. Mulheres, meus caros
colegas Vereadores e Vereadoras, do Uruguai e de outras localidades que se
infiltraram no meio dessa invasão no nosso Estado cometeram essa barbárie, essa
criminalidade. Mulheres covardes, passa-me aqui esse estimado jovem, colega
Ver. Maurício. Foram mil e quinhentas pessoas, mulheres, contra duas pessoas -
isso é uma covardia. Isso, sim, é uma verdadeira covardia.
Sobre a invasão da Fazenda Coqueiros, a anarquia é
tão grande, as mentiras são tão claras que o proprietário de um terreno de
cinco hectares, ou algo assim, vendeu para um cidadão a sua propriedade por um
determinado valor, e a pessoa que comprou sequer quis ver a propriedade;
comprou-a na hora. O vendedor vendeu por 53
mil e deu 3 mil para o cidadão que fez o negócio. O jornal Zero Hora levantou
também que quem comprou disse que pagou “x”, e quem vendeu disse que vendeu por
“y”; então a mentira está clara aqui. Questionaram ao comprador: “De onde o
senhor tirou o dinheiro?” Primeiro disse: “Eu não tinha”; depois: “Eu tinha
umas reservas e fiz um empréstimo”. Em duas, três horas, Ver. João Dib, ele foi
à agência bancária e fez um empréstimo para adquirir a propriedade.
Eles
brincam com a inteligência do nosso povo, eles estão brincando com a nossa
inteligência! Ora, isso aí é uma verdadeira mentira. Eu confio nas nossas
instituições, nos nossos estimados homens e mulheres do Ministério Público.
Isso tem de ser fiscalizado, essas mentiras, Ver. Elói Guimarães, basta de mentiras.
Agora, o que me preocupa são as pessoas que têm a responsabilidade de julgar,
pois a impunidade é preocupante. O mundo hoje, não só o Brasil, está aguardando
o desenrolar dessa anarquia que fizeram na Aracruz. Vamos ver, se mais uma vez
a impunidade vier a acontecer, sinceramente, nós estaremos chegando num caminho
perigoso.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Vereador.
Srs.
Vereadores anuncio a visita à nossa Casa da Verª Fátima da Rocha, Presidenta da
Câmara de Vereadores de São Borja; do Ver. Celso Lopes, Líder da Bancada do
PDT, e do ex-Vereador de São Borja, Oneron da Rocha, para quem eu peço uma
salva de palmas dos colegas. (Palmas.) São Borja, a capital dos Presidentes
também.
O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 028/06.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver.
Dr.Goulart, Presidente desta Casa; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, poderíamos optar simplesmente por votar favoravelmente a Moção,
embora nos pareça muito pouco. Há a necessidade de falar também, aliviar um
pouco o peito, soltar um pouco o coração, porque alguns subiram a esta tribuna
para defender a necessidade de distribuição de terra, de atendimento social aos
mais necessitados, com o que nós também concordamos. Agora, tentar justificar
essas reivindicações com as bandidagens que vêm ocorrendo é, acima de tudo, uma
covardia, é menosprezar as pessoas que estão nos assistindo e que são críticas,
porque são como nós, pessoas que pensam e que têm noção de liberdade, noção de
direito. Dizer que a Via Campesina, o MST e demais outros grupos espalhados
pelo Rio Grande e pelo Brasil não têm vínculos com o PT e com os PCs é
menosprezar a inteligência da população, do ser humano de um modo geral. São
ramificações desses Partidos de esquerda aqui citados, não há como negar isso,
pelo amor de Deus. Seria melhor se esses Partidos viessem a esta tribuna e
dissessem: “Nós erramos, nós estamos errando, vamos tentar corrigir, vamos
tentar buscar a solução para essas pessoas e dizer a elas que esse não é o
caminho, o caminho dos assaltos nas propriedades particulares, o caminho de
usar a foice como usaram lá, há anos, degolando aquele soldado Valdeci”.
E
aqui foi dito outro dia que esses degoladores foram abrigados pelo PT lá na
Prefeitura. Eles correram lá e se abrigaram, e até hoje não se sabe quem são as
pessoas que praticaram aquela degola. Não sei quantos foram. Até hoje não se
descobriu, por quê? Porque o PT abrigou essas pessoas lá na Prefeitura, na Casa
do Povo. O PT, naquele momento, fez uma escolha, não fez justiça para saber
quem fez, quem cometeu aquele ato, aquela crueldade com aquele profissional que
estava trabalhando, que estava ali em defesa da segurança pública, cumprindo
uma ordem.
E
há tantos outros que vêm sofrendo com as agressões da Via Campesina, do MST, e
hoje, Ver. Raul Carrion, não há como distanciar esses segmentos dos PCs e do
PT. O que o PT e os PCs devem fazer é tentar recuperar o tempo perdido, fazendo
com que essas pessoas reflitam, porque esse não é o caminho. Se nós permitirmos
esse caminho, só nos restará, amanhã, também pegarmos em armas para fazer a
defesa das nossas próprias casas, porque começam assim: devagarzinho,
devagarzinho. Em outros países, depois, não restou outro caminho a não ser a
guerra civil. Se nós, Presidente, não tomarmos providências, enquanto for cedo,
os nossos filhos, nós mesmos, certamente, teremos que pegar em armas para
defender a nossa propriedade particular, a nossa casa, o nosso local de
trabalho.
Temos
de trabalhar, temos de buscar meios de amenizar o sofrimento deste povo que
está aí jogado, mas temos que tomar cuidado, porque ele está sendo usado como
massa de manobra. Essas crianças que estão sendo criadas nesses acampamentos
estão recebendo um tratamento todo especial, estão recebendo treinamento desde
jovem. E, infelizmente - espero que não -, talvez possa ser tarde amanhã,
quando nós abrirmos os olhos, porque não estamos fazendo aquilo que deveríamos
fazer e temos que reconhecer: temos de dar mais atenção àqueles que precisam,
mas é preciso botar na cadeia esses baderneiros, principalmente esses que usam
pessoas humildes como massa de manobra. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Solicito a V. Exª que verifique se temos
quórum para deliberar.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A pedido da Vereadora Líder do PT, Sofia
Cavedon, abra-se o painel para verificação de quórum. (Pausa.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, só para registrar que
esta Câmara funcionaria melhor com onze ou quinze Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h49min.)
*
* * * *